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Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
O cenário dos jogos e apostas no Brasil tem passado por significativas transformações nos últimos anos. A regulamentação desse setor envolve um complexo arcabouço legal que busca equilibrar a necessidade de gerar receitas para o Estado, proteger os consumidores e combater práticas ilícitas. Este artigo analisa o panorama regulatório dos jogos e apostas no Brasil, abordando os principais marcos legislativos, os desafios enfrentados na regulamentação e a importância da implementação de práticas de jogo responsável.
HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO DOS JOGOS E APOSTAS NO BRASIL
A história dos jogos e apostas no Brasil é marcada por períodos de legalização e proibição. Em 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu os jogos de azar, alegando que prejudicavam a moral e os bons costumes. Essa proibição incluiu cassinos, bingos e outras formas de jogos de azar, permanecendo em vigor por muitos anos.
Nas décadas seguintes, legislações específicas permitiram atividades limitadas, como loterias e apostas hípicas. A Lei Zico (Lei nº 8.672/1993) e a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) trouxeram aberturas para bingos, porém essas permissões foram posteriormente restringidas novamente.
Nos últimos anos, houve um movimento significativo em direção à legalização e regulamentação de apostas no Brasil. Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756, que autorizou as apostas esportivas de quota fixa. Essa Lei representou um passo importante na modernização do setor de apostas no Brasil, o qual foi sacramentado com a sanção da Lei 14.790, que não só estabeleceu regras para as apostas esportivas, de forma ampla, como permitiu a exploração das apostas online.
No entanto, a regulamentação das apostas enfrenta vários desafios no Brasil. Primeiramente, há a necessidade de criar um sistema robusto de suporte ao regulador, de forma a permitir lidar com o rápido crescimento do mercado e a complexidade das operações de apostas físicas e online. Além disso, é fundamental garantir que as empresas que forem autorizadas a operar no setor cumpram rigorosos padrões de transparência e responsabilidade, o que pode ser obtido por meio do compartilhamento de dados das transações com o regulador.
O PAPEL DO JOGO RESPONSÁVEL
O conceito de jogo responsável é basilar na regulamentação de apostas. Ele se refere a um conjunto de práticas e políticas destinadas a proteger os apostadores, evitando que o jogo se torne um problema social ou de saúde pública. Isso inclui medidas para prevenir a dependência, proteger menores de idade e vulneráveis.
A dependência do jogo, também conhecida como ‘transtorno do jogo patológico’, é um problema que pode ter consequências devastadoras para os indivíduos e suas famílias. A regulamentação deve incluir programas de prevenção e tratamento da dependência, além de medidas para limitar o acesso a apostas por parte de pessoas vulneráveis.
Algumas das práticas recomendadas incluem a imposição de limites de tempo, de valores de depósito e valores apostados, além da disponibilização de ferramentas que permitam ao apostador definir períodos de pausa e autoexclusão, bem como a oferta de suporte psicológico para pessoas em risco. Empresas de apostas devem ser compelidas a implementar essas medidas como condição para obterem e manterem suas licenças de operação.
Adicionalmente, o Governo deve implementar uma base de dados nacional com as informações dos autoexcluídos, garantindo que o apostador possa realizar essa prática em todas as operadoras simultaneamente. Além disso, toda vez que tentar realizar o cadastramento em um novo site de apostas, a operadora deverá consultar essa base, impedindo a entrada de autoexcluídos, bem como aqueles que, eventualmente, tenham sido excluídos por determinação judicial.
PERSPECTIVAS FUTURAS
O potencial econômico do mercado de jogos e apostas no Brasil é bastante significativo. De acordo com a Vixio Regulatory Intelligence (Vixio Regulatory Intelligence – Brazil Online Outlook, February 2024), a projeção desse mercado pode chegar a US$ 4,9 bilhões em faturamento bruto (Gross Gaming Revenue). A regulamentação adequada pode gerar receitas substanciais para o Estado, criar empregos e atrair investimentos. No entanto, é decisivo garantir que esse crescimento econômico não ocorra às custas da saúde e bem-estar dos cidadãos.
Em resumo, o cenário regulatório dos jogos e apostas no Brasil está em um turning point de desenvolvimento. A legalização das apostas esportivas e do jogo online, bem como os esforços contínuos para regulamentar o setor, representam passos importantes para a modernização e crescimento econômico. No entanto, esses avanços devem ser acompanhados por uma forte ênfase no jogo responsável, proteção aos consumidores, além da garantia da integridade das operações.
A criação de um ambiente regulatório robusto e eficaz requer a cooperação de todas as partes interessadas, incluindo o governo, a indústria, os especialistas em saúde pública e a sociedade civil. Com um compromisso conjunto para promover práticas responsáveis e proteger os apostadores, o Brasil pode desenvolver um mercado de apostas próspero e seguro.