O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil, é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e foi aprovado na Câmara em outubro de 2022. Ontem, também viu luz verde na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A partir de agora, a pauta irá para votação no Plenário e, se for aprovada sem emendas, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Este documento define os jogos eletrônicos como “programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface”. Também são englobados dispositivos e acessórios usados para executar esses jogos, popularmente conhecidos como consoles, e aplicativos de celular e páginas de Internet desenvolvidos com o objetivo de entretenimento com jogos de fantasia.
O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Os jogos de fantasia, também conhecidos como Esports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
Da mesma forma, foi determinado que o desenvolvimento de jogos eletrônicos seja considerado investimento em pesquisa e inovação, que os títulos poderão ser utilizados para fins didáticos nas escolas, terapêuticos e para treinamentos e simulações. O PL 2.796/2021 inclui games nas mesmas regras de tributação de equipamentos de informática. A ideia é que, com isso, diminuam os impostos que incidem sobre a indústria.
REJEIÇÃO DA ABRAGAMES
No entanto, a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames) criticou esta lei. “Como um texto que se propõe a fomentar o desenvolvimento do mercado e indústria nacionais de jogos não considera a opinião de quem, de fato, faz parte desse setor? Por que o texto leva em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games e não de todos os demais tipos de jogos (que são a imensa maioria)?”, questiona a entidade em um comunicado.
A Associação disse defender melhorias no texto do PL para que ele “represente de fato o que é essencial à indústria, como a diminuição das burocracias para a importação de materiais, maior assistência regional e federal aos estúdios, e ações concretas que ajudem no desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos, sem distinção de gêneros”.