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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou o projeto de lei PL 2234/2022 que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, e apostas. O texto também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas.
A operação dos jogos de azar deverá obedecer a vários critérios rígidos, como valores mínimos de capital para as empresas e a comprovação da origem lícita dos recursos. Apenas empresas com sede no Brasil poderão operar os jogos, que serão permitidos em locais previamente autorizados.
O projeto também estipula que o Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização para a exploração dos jogos de azar. O Governo também poderá estabelecer uma agência reguladora para essa finalidade.
Os cassinos poderão ser instalados em resorts de alto padrão ou embarcações, com jogos eletrônicos e de roleta, cartas e outras modalidades. A princípio, será apenas uma concessão por Estado, com exceção para polos turísticos e unidades da federação mais populosas. Em relação a bingos, municípios poderão realizar essa modalidade em estádios e casas de bingos serão permitidas na razão de uma para cada 150 mil habitantes. Interessados em explorar jogos como o do Bicho deverão demonstrar capacidade financeira e o resgate de prêmios até o limite da isenção do imposto de renda não necessitará de identificação do apostador.
Ocupantes de cargos públicos ou administradores de empresas que tenham recursos estatais; condenados por crimes como de improbidade administrativa, sonegação fiscal e corrupção e pessoas inabilitadas ou suspensas por entidades como a Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central não poderão explorar essas atividades.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, o projeto enfrentou muitas barreiras em sua passagem pelo Senado, principalmente a resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais, que em várias ocasiões pressionaram adiamentos da discussão do texto.
Com a aprovação pela CCJ do Senado, o projeto dos jogos de azar seguirá para análise no plenário da Casa. Se for aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pois os senadores não modificaram o conteúdo do texto.
O Projeto 2.234 de 2022 dá 90 dias para o Ministério da Fazenda regulamentar e fornecer a licença para operadoras os jogos de azar a partir da aprovação no Congresso e da sanção da lei. A pasta também deverá fornecer as licenças para as operadoras de jogos e as regras para essas licenças serão colocadas pelo próprio Ministério.
O relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD do Tocantins), defendeu o PL e disse que é uma oportunidade de gerar renda e empregos e uma forma de trazer para a legalidade atividades à margem da lei: “Nós vamos arrecadar desses jogos hoje, que são ilegais, que são clandestinos, que estão funcionando na sombra da lei, em que nós não arrecadamos absolutamente nada. Nós passaremos a arrecadar em torno de R$ 22 bilhões anualmente. Isso, claro, será dividido entre os Estados, os Municípios e a própria União”.