Com a Lei 13.756 aprovada em 2018 e outro complemento mais recente, de julho de 2021, que alterou regras de tributação e distribuição da arrecadação de apostas no esporte, o setor de palpites online e físico ainda aguarda regulamentação. São mais de 500 sites especializados em apostas no Brasil, todas elas com sede fora do país, e que podem movimentar até R$ 10 bilhões por ano, segundo uma previsão da Fundação Getulio Vargas. Outra projeção, feita pelo site NetBet, indica que só o Governo levaria mais de R$ 7 bilhões/ano, sendo que o potencial de arrecadação do setor seria de R$ 74 bilhões brutos (equivalente a 1% do PIB de 2019 de R$ 7,4 trilhões), e geraria cerca de R$ 22,2 bilhões em receitas tributárias por ano.
Como estão sediadas fora do Brasil, as casas de apostas online recebem palpites de todo o tipo, inclusive de jogos que são proibidos no Brasil, como cassinos, bingo e caça-níqueis. Com a regulamentação, o setor espera que o tipo de apostas mude também, valendo regras permitidas em solo brasileiro.
A isso se somam os contratos de marketing com canais de TV, que podem variar de R$ 58 mil até R$ 88 milhões. E não são somente os canais que já lucram com os comerciais, uma vez que 17 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol recebem patrocínio direto de alguns sites de apostas.
CUSTEAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
Mesmo que o principal objetivo dos projetos acerca do tema seja gerar novas receitas e novos postos de trabalho, a possibilidade de os recursos obtidos serem utilizados para sustentar e ampliar programas sociais do Governo Federal também é um grande argumento favorável à legalização. Um dos projetos que deverá receber uma atenção especial, caso se confirme a regulamentação do setor, será o ‘Renda Cidadã’. O projeto em questão é a nova proposta de programa social do Governo Federal que pretende substituir o ‘Bolsa Família’, expandir o número de pessoas atendidas e aumentar o valor do benefício. Ainda não há uma data exata para a ideia sair do papel. Afinal, para que aconteça, é preciso convencer o Congresso a aprovar uma proposta para financiamento. A geração de recursos da tributação de jogos poderia hipoteticamente ampliar o alcance dos programas já existentes também, aumentando o valor médio recebido, igualmente.
Por exemplo, atualmente, são muitas entidades, órgãos e fundos públicos que recebem porcentagem das loterias, dentre elas são: Fundo Nacional da Cultura; Fundo Penitenciário Nacional; Fundo Nacional da Segurança Pública; Comitê Olímpico Brasileiro; Comitê Paralímpico Brasileiro; Ministério do Esporte; Comitê Brasileiro de Clubes; Confederação Brasileira do Desporto Escolar; Confederação Brasileira do Desporto Universitário, e Ministério do Esporte.
A nova lei de apostas estipula o pagamento de prêmio mínimo de 80% (para meios físicos) e de 89% (para meios eletrônicos) do que for arrecadado. Essa porcentagem é bastante alta em comparação com outras modalidades de loterias, que revertem de 43,79% e 65% das receitas para o pagamento de prêmios aos jogadores. Tal diferença pode ser enxergada como um estímulo aos empreendedores do ramo. As porcentagens atuais recebidas variam bastante, mas o principal destino é a seguridade social, que recebe por volta de 17%. No caso das apostas esportivas, chama atenção uma nova destinação dos recursos prevista na lei: unidades educadoras que vão desde o ensino infantil ao ensino médio que tenham alcançado metas do Ministério de Educação para resultados de avaliação nacional de educação básica.
Com tudo isso em consideração e com o consenso legislativo e governamental para aprovar a regulação das apostas esportivas, não demorará muito para que os diferentes estados do Brasil ofereçam essas modalidades, instalando casas de apostas presenciais e online, e gerando suas próprias loterias. É claro que, no futuro, continuará a legalização de outros jogos de azar no país, com a construção de cassinos em hotéis-resorts, e a liberação de apostas em geral, incluindo jogos de bingo e os caça-níqueis. Além de produzir grandes receitas, a indústria de jogos totalmente regulamentada estimulará o turismo, expandirá os negócios e criará empregos diretos e indiretos em estados e municípios.