Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Qual sua avaliação do antes e depois do mercado de apostas regulado no Brasil?
A regulamentação brasileira representa uma mudança estrutural. Antes, o mercado de apostas operava em um ambiente de grande assimetria: havia atividade econômica relevante, forte presença de operadoras, publicidade intensa e participação massiva de apostadores, mas sem um arcabouço regulatório completo, sem critérios uniformes de supervisão, sem padrões claros de governança, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e proteção ao consumidor. Com a promulgação da Lei nº 14.790/2023 e a edição dos atos regulamentares pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o Brasil passou a ter um mercado formal, com critérios objetivos para ingresso, operadoras autorizadas, obrigações permanentes, fiscalização estatal, mecanismos de responsabilização e maior previsibilidade jurídica. A regulamentação também trouxe para o centro do debate temas que antes eram tratados de forma fragmentada: publicidade, proteção de grupos vulneráveis, integridade esportiva, segurança das plataformas, meios de pagamento, tributação e combate ao mercado ilegal. O processo foi complexo, naturalmente, porque envolveu preocupações sociais legítimas e questões econômicas relevantes. Mas considero que o saldo é positivo: o Brasil iniciou uma nova etapa, mais madura e institucionalmente estruturada, em que o crescimento do setor precisa caminhar junto com responsabilidade, transparência e sustentabilidade regulatória.
Neste novo cenário regulamentado, e mais ainda diante do volume de negócios impulsionados pela Copa do Mundo 2026, quais os desafios e perspectivas para as operadoras, provedores e afiliados para a manutenção do equilíbrio do ecossistema iGaming?
A Copa do Mundo de 2026 é um grande teste para o mercado regulado brasileiro. Trata-se de um evento com enorme potencial de engajamento, aquisição de usuários e movimentação econômica, mas também com aumento proporcional dos riscos regulatórios, reputacionais e operacionais. Para as operadoras, o principal desafio será conciliar crescimento com elevados padrões de conformidade regulatória. Isso significa ter capacidade tecnológica, atendimento adequado, gestão de riscos, monitoramento do comportamento de apostadores, mecanismos efetivos de jogo responsável, prevenção a fraudes e pleno cumprimento das obrigações regulatórias. Para provedores, a tendência é de maior exigência quanto à rastreabilidade, segurança, integridade dos dados e capacidade de integração com operadoras reguladas. Para afiliados e agentes de marketing, o desafio será a profissionalização. O modelo de aquisição de usuários precisa respeitar limites legais, regras de publicidade responsável, vedação de promessas enganosas, proteção de menores e transparência na comunicação. A perspectiva é positiva, desde que o ecossistema compreenda que a regulação não é obstáculo ao crescimento, mas condição para a continuidade do mercado.
Como você analisa a questão da publicidade das apostas, os aspectos jurídicos, e a segurança envolvendo apostadores quanto ao jogo responsável?
A publicidade exerce um papel muito mais amplo do que simplesmente promover uma marca. Em um mercado regulado, ela também é um importante instrumento de informação ao consumidor, permitindo que o apostador identifique quais operadoras atuam regularmente no mercado brasileiro, conheça seus direitos, tenha acesso aos canais de atendimento, às políticas de jogo responsável e às informações obrigatórias previstas na regulamentação. Por essa razão, entendo que restringir ou proibir a publicidade das apostas de forma ampla não solucionaria os problemas relacionados ao jogo ilegal. Ao contrário, a medida tenderia a produzir o efeito inverso: reduziria a visibilidade das operadoras que cumprem rigorosas obrigações regulatórias, enquanto as operadoras ilegais continuariam promovendo suas atividades por canais que escapam ao controle regulatório nacional. No entanto, acredito que o caminho mais adequado não seja a proibição, mas o aperfeiçoamento contínuo das regras de comunicação responsável, de forma proporcional e baseada em evidências. O Brasil já dispõe de um dos mais completos conjuntos de regras sobre publicidade de apostas, que estabelece parâmetros claros para uma comunicação comercial ética, transparente e socialmente responsável, compatibilizando a divulgação das atividades lícitas com a proteção dos consumidores e dos públicos vulneráveis. O jogo responsável, por sua vez, não se resume à publicidade. Ele constitui um verdadeiro modelo de atuação que exige das operadoras mecanismos efetivos de prevenção e proteção, como limites de utilização, pausas, autoexclusão, monitoramento de comportamentos de risco, canais de orientação ao apostador e políticas internas de governança e compliance.
Há um aumento do debate quanto ao Marco Regulatório do Ecossistema B2B nas Apostas, onde define critérios para o reconhecimento da capacidade técnica de fornecedores, algo essencial para o combate ao mercado ilegal e o reforço da segurança jurídica do mercado. Qual a sua opinião especializada sobre isso?
A evolução do setor demonstra que não basta supervisionar apenas quem oferece a aposta ao consumidor; é igualmente necessário olhar para toda a cadeia de fornecimento que torna essa operação possível. Os fornecedores B2B não são meros prestadores de serviços. Eles representam parceiros de infraestrutura crítica da operação e influenciam diretamente a integridade das apostas, a confiabilidade dos resultados, a segurança das plataformas, a prevenção à fraude, a proteção do apostador e a própria credibilidade do mercado regulado. Em outras palavras, a integridade do setor depende, em grande medida, da integridade de sua cadeia de fornecimento. Por essa razão, considero extremamente relevante o passo já dado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ao convocar audiência pública para discutir a futura regulamentação do ecossistema B2B. A iniciativa demonstra que o Brasil já ingressou em uma nova etapa de amadurecimento regulatório, ampliando o foco da supervisão para além da operadora e reconhecendo a importância de toda a cadeia de valor do setor. Além de conferir maior segurança jurídica as operadoras, a futura regulamentação tende a reduzir a assimetria informacional existente entre os diversos fornecedores, estabelecendo parâmetros objetivos mínimos de capacidade técnica, governança e conformidade para atuação no mercado regulado. A proposta em discussão também apresenta uma característica particularmente relevante. Diferentemente de algumas jurisdições que adotam um modelo tradicional de licenciamento dos fornecedores, o Brasil sinaliza, ao menos neste primeiro momento, um sistema de reconhecimento da capacidade técnica e operacional desses agentes. O aspecto mais importante é a definição de critérios objetivos de qualificação e supervisão dos fornecedores, fortalecendo a segurança jurídica das operadoras, a rastreabilidade da cadeia de fornecimento e o combate ao mercado ilegal.
Que valor você atribui a encontros como o G&M Eventos Brasil em São Paulo no dia 13 de agosto de 2026 no Cubo Itaú, onde ocorre uma troca de experiências e conhecimentos para encontrar soluções para as necessidades do setor?
Os debates promovidos por veículos especializados, como a G&M News, e por eventos técnicos do setor assumem papel fundamental. A construção de um ambiente regulatório sólido depende de diálogo permanente entre o Poder Público e o mercado. Esses fóruns permitem que reguladores, operadoras, fornecedores, especialistas, investidores e academia discutam desafios práticos, compartilhem experiências internacionais e apresentem contribuições técnicas capazes de aperfeiçoar a regulamentação antes mesmo de sua implementação. Acredito que o momento exige uma atuação coordenada de todos os atores envolvidos. A regulamentação somente alcançará seus objetivos se for construída de forma colaborativa e tecnicamente consistente. A perspectiva é bastante positiva. O Brasil caminha para um modelo regulatório cada vez mais moderno, que deixa de concentrar sua atenção exclusivamente na operadora para supervisionar todo o ecossistema das apostas. Se mantido esse equilíbrio entre rigor regulatório, segurança jurídica e incentivo à inovação, acredito que o país tem todas as condições de se consolidar como uma referência internacional em regulação de jogos e apostas.