Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Pelo seu conhecimento em compliance, seria possível destacar algumas diferenças entre as regulações no iGaming de Portugal com as que poderiam ser implementadas no Brasil?
Como todos sabem, nenhuma regulamentação específica foi ainda aprovada no Brasil. A regulamentação portuguesa é um pouco difícil e tecnocrática. Existem outras jurisdições com abordagens mais compensados que o Brasil poderia considerar, como a Grã-Bretanha, com um bom equilíbrio entre clareza e uma aproximação pragmática na regulamentação. Um mercado regulado como esse pode fornecer aos jogadores produtos inovadores com maior rapidez e segurança. Lançar novos jogos de slots: como cada laboratório de testes é pré-aprovado pelo regulador, um certificado de jogo e um registo de jogos central devem ser suficientes e não há necessidade de requerer pré-aprovação do regulador para cada jogo. A equipe do TheRegulationService (TRS) tem mais de 50 anos de experiência combinada no sector, aconselhando sobre políticas e estruturas regulatórias em todo o mundo, tanto em nível macro quanto num nível mais preciso, por exemplo, em regulamentação técnica.
No Brasil, os jogos de azar e cassinos são proibidos. Ainda que alguns defendam que a legalização e regulamentação poderia gerar um impacto positivo na economia, como arrecadação de impostos e geração de empregos, outros acham que a legalização pode levar a um aumento no vício em jogos e até mesmo à lavagem de dinheiro. No seu entender, de que maneira o Brasil poderia legalizar os jogos dentro de em um entorno seguro e saudável?
Muitas vezes, o maior equívoco é que não está a acontecer jogo; o jogo está a acontecer, mas apenas de uma forma que não é regulamentada localmente. Em minha opinião, legalizar e regulamentar o jogo online não levará a um aumento no vício em jogos; simplesmente, mudaria de uma licença offshore para um regime de licenciamento local que canalizaria a receita tributária para apoiar a economia brasileira e abordagens de jogo seguro. Os pilares fundamentais são: a) um regime de licenciamento aberto, com um elevado nível de due diligence nos licenciados; b) regras e obrigações claras e precisas para os licenciados, e c) taxas de imposto razoáveis. Os impostos são um conceito difícil, mas os impostos sobre lucros da maneira como estão a ser considerados no Brasil irão distorcer completamente o mercado e devem ser alterados. O Brasil tem demorado tanto para regulamentar, perdeu anos de oportunidade em implementar um regime de licenciamento. A perfeição com estruturas regulatórias é uma falácia. É melhor ter um quadro regulatório de qualidade média a boa e vê-lo evoluir do que buscar a perfeição e não ter regulamentação durante anos e anos.
Poderia citar algum país que tenha regulamentado a atividades de jogos de azar e hoje é exemplo na condução, além do controle responsável e positivo das casas de apostas?
Embora esta seja uma opinião subjectiva, eu tive o prazer de trabalhar com a equipe do regulador de Ontário imediatamente após a regulamentação. Devo dizer que foi uma lufada de ar fresco como eles estavam disponíveis e informados, como os regulamentos eram claros, e nos casos em que informações adicionais eram necessárias, com a rapidez com que foram publicadas. Tudo isso promoveu um ambiente incomparável de cooperação e procura de adesão às regras e regulamentação, o que se reflete claramente no alto perfil de seus licenciados.
Quais seriam os recursos tecnológicos que atualmente podem ser usados como aliados no compliance do segmento de jogos de azar para uma regulação e controle que minimize a possibilidade de discordâncias e facilite a fiscalização?
Embora os suspeitos habituais que tendem a vir ao nosso pensamento sejam em áreas como verificação de identidade, KYC, localização geográfica, gestão de riscos e análise de dados, um dos recursos tecnológicos mais subestimados são os sistemas e as ferramentas de gestão de compliance. Obter uma licença é apenas um passo; é importante não ignorar o resto. Paralelamente ao tentar obter uma licença, é fundamnental identificar todos os requisitos desta licença que recaem sobre os diferentes departamentos, decidir sobre a interpretação da equipa de compliance sobre cada requisito, adequado ao nível de risco da empresa, e como essa interpretação pode ou não ser argumentada. Depois, é necessário avaliar o produto e os serviços, e medir a conformidade com os diferentes requisitos. Para os requisitos que tem ser desenvolvidos ou alterados, é essencial elaborar especificações técnicas, estabelecer prioridades e acordar prazos com as equipas que vão executar esse trabalho. Depois das alterações serem feitas, é relevante fazer o controle de qualidade e confirmar que estão de acordo com o resultado pretendido. Devem também existir revisões frequentes de funcionalidades, para garantir que estas não são afectadas quando outras funcionalidades ou alterações são implementadas. Finalmente, é chave planear e executar um trabalho contínuo de seguimento dos requisitos da licença, que serve também como uma preparação para auditorias e revisões. TheRegulationService ajuda empresas a avaliar as suas necessidades de sistemas de compliance, a criar, implementar e manter tais sistemas, considerando formas de trabalho e ferramentas existentes, desafios e obstáculos internos e objetivos a atingir. É surpreendente o impacto que estes sistemas de compliance têm na promoção da cooperação interdepartamental e desenvolvimento de culturas de compliance dentro da empresa, bem como obtenção de licenças, e percepções de auditores e reguladores sobre a seriedade de uma empresa em relação à compliance.