Por Tatiana Martins, jornalista na G&M News.
O Brasil passou pouco mais de dois anos entre a criação de um marco regulatório para as apostas de quota fixa e a publicação da MP 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets. Na sua avaliação, o que essa mudança tão radical de direção representa para a credibilidade e a previsibilidade do ambiente regulatório brasileiro?
Essa ação representa um retrocesso enorme no ambiente regulatório nacional. O Brasil é reconhecido internacionalmente como o país que tem uma das melhores e mais modernas legislações do mundo e decidiu, de forma arbitrária, jogar no lixo todos os avanços que construiu.
Durante o processo de regulamentação, o Governo criou regras de entrada, exigiu investimentos, certificações, mecanismos de KYC, controles financeiros, prevenção à lavagem de dinheiro e ferramentas de jogo responsável. Agora, essas empresas receberam um prazo para encerrar suas operações. O que, na sua visão, foi construído corretamente pelo mercado regulado e o que ainda não teve tempo suficiente para produzir resultados antes da decisão de encerrá-lo?
Todo processo regulatório precisa ser aperfeiçoado, e ajustes são necessários. O setor sempre esteve aberto ao diálogo e à construção de uma regulamentação cada vez mais robusta. Com a área técnica do Governo, esse diálogo sempre foi muito produtivo. A ruptura do diálogo, inclusivo do próprio Governo com seus técnicos da SPA que não participaram ativamente da tomada de decisão, foi uma ideia exclusiva e unilateral do Presidente da República, por razões meramente eleitorais.
Um dos argumentos centrais para a proibição é a necessidade de proteger os apostadores e reduzir problemas relacionados ao jogo e ao endividamento. Ao mesmo tempo, você tem defendido publicamente a importância de uma regulação que proteja especialmente os apostadores vulneráveis. Existe uma contradição entre esses dois objetivos? Na sua visão, quais mecanismos de proteção podem ser perdidos ou enfraquecidos com o fim do mercado regulado?
É inegável a necessidade de proteger os apostadores, especialmente os mais vulneráveis. Porém, infelizmente, o que foi feito, e da forma que foi feito terá resultado contrário. Ao invés de proteger irá desproteger os apostadores vulneráveis, que perderão todos os controles e hoje feitos. Da parte da indústria, é claro que dois aspectos precisam ser priorizados: um maior controle da intensidade e do conteúdo publicitário e um maior foco no monitoramento do comportamento dos apostadores para identificar, previamente, uma mudança de seus hábitos que indiquem tendência à ludopatia.
A MP também determina o bloqueio de transações financeiras relacionadas às apostas e cria mecanismos para combater a oferta ilegal. Mas, se a demanda dos consumidores continuar existindo, como você avalia o risco de uma migração para operadores clandestinos? O que o Brasil aprendeu desde 2024 sobre a capacidade do mercado regulado de competir com o ilegal e o que pode acontecer agora sem uma oferta autorizada?
Essa é uma resposta que o Governo precisa dar à sociedade. Se hoje ele diz que tem instrumentos para coibir o uso de meios de pagamento nas bets ilegais, qual a razão de não ter usado essas ferramentas para coibir as apostas em sites ilegais durante todo o período de operação legalizada? Qual a renúncia fiscal que o Governo fez ao não coibir de forma eficiente os 66.000 sites ilegais que ele diz ter tirado do ar?
Após a publicação da MP 1.394/2026, entidades como a ANJL e o IBJR já acionaram o STF para tentar suspender a proibição e também defendem que a medida seja discutida pelo Congresso. Diante da reação do setor e da abertura de frentes tanto no Judiciário quanto no Legislativo, quais acredita que serão os principais argumentos e pontos de discussão nos próximos meses? Olhando para a experiência brasileira desde a regulamentação das apostas, o que deveria ser considerado na construção de uma eventual nova abordagem para o setor?
Como em qualquer país democrático, sempre que alguém se sente prejudicado ele busca o judiciário para fazer valer os seus direitos. Isso é legítimo e necessário. Além de proibir um setor que autorizou e incentivou, o Governo cometeu a violência de sinalizar que não devolverá as outorgas paga para um período de 5 anos, quando o Governo interrompeu, de forma abrupta, todos os contratos simultaneamente, gerando, pelo menos, 20.000 empregos. Quanto aos avanços regulatórios em uma eventual retomada, o que fica é retomar de onde paramos, com ajustes já em curso com portarias submetidas à consulta pública há menos de 30 dias da proibição. Aqui fica uma última pergunta: se fosse uma medida estudada e uma política pública pensada, por que a SPA submeteu à consulta e audiência pública vários documentos aperfeiçoando a regulamentação? Fica claro que, por parte do Governo, todo esse processo tem sido repleto de contrariedades e inconsistências.