MP das bets: o que muda e a situação das licenças

O que a MP proíbe e o que não proíbe

A ementa da medida diz que ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. Também institui um comitê interinstitucional de fiscalização e altera a Lei nº 14.790/2023, que criou o marco legal das apostas de quota fixa.

Segundo a cobertura consultada, a proibição não alcança as modalidades lotéricas já previstas em lei, como as loterias. As fontes consultadas não detalham o efeito da MP sobre outras atividades (por exemplo, jogos de cassino online ou contratos entre fornecedores e operadoras). Para esses casos, consulte um advogado.

O que acontece com os apostadores

• A MP exige que as empresas devolvam 100% dos valores que estavam nas contas dos apostadores.
• Apostas em aberto foram anuladas, com devolução do valor apostado à carteira. Prêmios conquistados até o prazo final continuam válidos e devem ser pagos.
• Saques puderam ser feitos até 5 de outubro, às 23h59, para conta bancária no mesmo CPF.
• Valores não retirados seguiram para os bancos, que têm sete dias para devolvê-los. A partir de 15 de outubro, o que não foi devolvido fica com a Caixa.
• Em caso de problema: Caixa, Procon, Consumidor.gov.br ou Banco Central.

Fonte: Lance (5/10/2026).

E as licenças e as outorgas?

Antes da MP, o marco legal exigia autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Desde 1º de janeiro de 2025, só empresas autorizadas podiam operar em nível nacional. Entre os requisitos divulgados pela SPA, constavam:

• pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, que cobre até três marcas;
• para empresas estrangeiras, constituir uma subsidiária no Brasil, com CNPJ, sede no país e diretores estatutários domiciliados no Brasil;
• ter um brasileiro como sócio, com pelo menos 20% do capital social da empresa que pede a autorização.

Há outros requisitos, como capital mínimo e regras de atendimento, que não conferimos em fonte oficial primária e por isso não os listamos. Fonte: Secretaria de Prêmios e Apostas, página “Tire suas dúvidas”.

O que está em aberto: as fontes consultadas não esclarecem o que ocorre com as autorizações vigentes nem com as outorgas já pagas. Segundo a imprensa especializada, o Congresso avalia mudanças na MP, como um período de transição, a devolução dos valores pagos pelas autorizações e a exclusão de certas atividades da proibição. Nada disso estava decidido na data desta revisão.

O que isso significa para cada público

• Operadoras: sem operação em quota fixa enquanto a MP vigorar. Planos de transição, outorgas e prazos dependem do Congresso e do STF.
• Clubes e emissoras: a proibição inclui a publicidade; a retirada de patrocínios tinha prazo em 5 de outubro e o tema chegou ao STF.
• Fornecedores B2B e afiliados: as fontes consultadas não detalham o efeito da MP sobre contratos de tecnologia e programas de afiliados. Confirme com assessoria jurídica caso a caso.
• Apostadores: consulte a seção sobre saldos e os canais de reclamação.