O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. O parlamentar aponta que a regulação do mercado vai possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, atualmente hospedadas fora do Brasil, além de formalizar os empregos gerados pelo segmento, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no país.
Nesse contexto, Viana, o relator do Projeto de Lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas online, avalia reduzir a cobrança sobre as empresas e ampliar a faixa de isenção para os apostadores, que deixaria de ser tributada por prêmio e passaria a fazer um encontro de contas a cada 90 dias. As mudanças estão sendo discutidas com técnicos do Ministério da Fazenda e lideranças partidárias.
Segundo pessoas que acompanham as negociações, Viana cogita reduzir a tributação sobre as empresas de 18% a 12%. A alíquota incidirá sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), ou seja, sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
O parlamentar tem argumentado, em recentes conversas com deputados, que a alíquota de 18% deixaria os sites instalados no Brasil em desvantagem em relação a concorrentes sediados em paraísos fiscais. E o intuito do projeto, na avaliação dele, é justamente estimular a formalização desse mercado.
APLICAÇÃO DE CORTE
Originalmente, a arrecadação obtida por meio da taxação das apostas estava destinada à Seguridade Social e também às áreas de segurança e educação. A divisão da arrecadação segundo a proposta incluiu os seguintes números iniciais: 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública; 0,82% à escola fundamental; 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome; 10% à seguridade social, e 3% ao Ministério do Esporte.
A redução do porcentual da tributação, sugerida por Viana, impactaria apenas a destinação de verbas para a Seguridade, que receberia 4% do total arrecadado. Os demais, que também incluem os clubes de futebol, seriam poupados do corte.
Outros ministérios também estão de olho nessa nova arrecadação. É o caso do Turismo, atualmente comandado pelo ex-deputado do Centrão, Celso Sabino. O ministro está negociando com o Congresso uma fatia dessa receita.
TRIBUTAÇÃO POSSÍVEL PARA CASSINOS ONLINE
A equipe econômica previu uma arrecadação de R$ 700 milhões com a nova cobrança no Orçamento de 2024, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado. Deputados falam em até R$ 25 bilhões. Isso porque, além da taxação das apostas, o Governo deverá cobrar uma outorga dos sites que desejam operar no Brasil, no valor de R$ 30 milhões.
Além disso, a Câmara estuda incluir na tributação não apenas as apostas esportivas, mas também os cassinos online, com o argumento de que 70% do faturamento dos sites se dão com esse tipo de operação. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou que a novidade poderá constar do texto, ainda que enfrente resistência de deputados ligados às bancadas religiosas.
TAXAÇÃO DOS APOSTADORES
O relator na Câmara também avança na revisão da taxação sobre o apostador, que deixaria de pagar a cada prêmio e passaria a recolher o imposto a cada 90 dias, por meio de um encontro de contas (saldo entre transações) de ganhos e perdas. Essa era uma demanda das chamadas bets, empresas de apostas esportivas, que temiam que a cobrança por prêmio pudesse desestimular os apostadores.
Viana defendeu esse ponto alegando que a tributação poderia encarecer o valor de cada aposta, afetando a atratividade do negócio. Nesse sentido, também há conversas para se ampliar a faixa de isenção para pessoa física, hoje em R$ 2.112. Acima desse valor, incidirá uma alíquota de 30% de Imposto de Renda. O novo montante ainda não foi definido, mas a Câmara avalia ampliar a linha de corte para R$ 10 mil.
A mudança, no entanto, está em estudo, uma vez que a faixa de isenção atual é aplicada nos jogos da Loteria Federal, e qualquer alteração deveria dar tratamento semelhante aos dois tipos de apostas. Em termos de arrecadação, a mudança não preocupa a Fazenda, já que a receita vinda da tributação sobre o apostador é apenas ‘residual’. O grosso virá da cobrança sobre as empresas.
A PARTIDA DE MOSER DE SUA POSIÇÃO
O debate parlamentar ocorreu no marco de um dia agitado para a política no Brasil. Aconteceu que Ana Moser foi demitida do Ministério dos Esportes por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A sua saída é parte de uma reforma ministerial que o Governo passou a formular, tentando atrair mais dirigentes do PP e dos Republicanos para a sua base. O favorito para assumir o cargo é o deputado federal André Fufuca, com eixe no Maranhão e líder do PP, mesmo partido do presidente da Câmara Lira. É preciso lembrar que Moser foi muito questionada por suas críticas ao setor de apostas, bem como ao segmento de videogames.