Segunda a Agência Informativa do Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Alta vai debater amanhã um projeto de lei (PL 2.234/2022) que amplia os jogos de azar autorizados no Brasil. A proposta foi dividida em 122 artigos e, entre eles, estão a definição dos tipos de sorteio que não configuram como jogo ou aposta, funcionamento de cassinos e bingos, legalização do jogo do bicho e online, além de permitir apostas em corridas de cavalos.
O projeto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada Estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderia ter até três cassinos. Em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, o limite previsto é de dois cassinos. Também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais. Cada cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de, pelo menos, R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.
Além dos cassinos, se aprovada, a proposta estabelece que outras modalidades de jogos e apostas admitidas serão a prática e a exploração de bingo, videobingo, bicho, e online, além de apostas turfísticas, isto é, atividade na exploração de apostas em corridas de cavalos. O projeto dispõe o seguinte: “A prática e a exploração de jogos e apostas poderão ocorrer em estabelecimento físico mediante a prévia obtenção, pelo interessado, dos atos de consentimento do poder público”.
O texto define que será competência do Ministério da Fazenda regulamentar a exploração ou a organização de jogos de “habilidades mentais”. Segundo texto, é de competência privativa da União formular a política de organização do mercado de jogos e apostas, bem como normatizar, supervisionar e fiscalizar a exploração da atividade no país, aplicando as penalidades cabíveis.