Na pauta da sessão de hoje, o Projeto de Lei PL 3.626/2023 que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, acabou tendo sua votação adiada uma vez mais, após debate no Plenário do Senado Federal do Brasil. A data da votação ainda será definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele viajou junto à comitiva presidencial para a COP-28 em Dubai, Emirados Árabes Unidos.
O Projeto também taxa as outras empresas de apostas online, o que, segundo críticos do texto, abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Parlamentares favoráveis à proposta, contudo, apontaram que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma Lei de 2018 (a Lei 13.756) e garante ao Governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento.
As estimativas, consideradas conservadoras pelo Governo, são de uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, mas podem chegar a R$ 10 bilhões por ano, segundo cálculos do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta. A verba auxiliará o Governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. O senador leu o seu parecer favorável durante a sessão e afirmou que várias modalidades de jogos online já funcionam no Brasil de forma clandestina.
“Não estamos criando nenhuma modalidade de jogo. O PL 3.626/2023, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, legais no Brasil desde a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Atualmente, as chamadas bets, apesar de legais, por não estarem regulamentadas, não estão recolhendo tributos no Brasil”, apontou Coronel.
A posição de Coronel foi apoiada por Jorge Kajuru (PSB-GO). “Quero ter o direito de arrecadação de tributos de quem sonega hoje com casas de apostas. No fundo, tem gente querendo que o Governo Lula não tenha essa arrecadação, que é justa. Não é ser contra o Governo Lula, é ser contra o Brasil”, afirmou.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), porém, a proposta pode abrir caminho para o funcionamento descontrolado de casas de apostas. “Estamos votando em um cassino online. Não é só jogo de futebol. Vai ter maquininha, blackjack, roleta. Vai ter todo tipo de jogo que tem em cassino. Estamos votando em cassino online, sem fiscalização. Vão pagar imposto, o Governo vai arrecadar e o apostador que se lasque”, ele disse.
Também contrário à proposta, Eduardo Girão (Novo-CE) expressou que a medida pode levar mais pessoas a se viciarem em jogos. “Eu venho do futebol. Tenho uma preocupação também com o esporte, porque vejo que não é nem a manipulação que todo mundo já viu que está acontecendo por causa de aposta esportiva, mas é subverter o esporte. A essência do esporte é unir, é entreter, é ter uma vida saudável. E, absolutamente, isso é empurrar as pessoas para o vício; é o inverso”, criticou.
Girão e Magno Malta (PL-ES) apresentaram o pedido para o adiamento da votação, que foi acatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ele presidiu a sessão no lugar de Pacheco.
REGRAS JÁ ACEPTADAS
Segundo o PL, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no Plenário, Coronel diminuiu o tributo cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas para 12%. O texto aprovado na Câmara previa uma alíquota de 18%.
O texto também obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Já o apostador terá que pagar Imposto de Renda sobre os ganhos. A taxação ocorrerá para prêmios a partir de R$ 2.112, e terá alíquota de 15% sobre a premiação anual.
EMENDAS DE PLENÁRIO
O relator acatou algumas das emendas de Plenário. Duas delas equiparam o tratamento tributário das premiações do Fantasy Sport ao que está garantido aos ganhos advindos das apostas esportivas. Fantasy Sport é um tipo de jogo em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente, mas “escalando” atletas reais.
ACORDO ENTRE FAZENDA E ESPORTE
O Ministério da Fazenda propôs uma divisão nas responsabilidades de distribuição das receitas com apostas. A equipe econômica quer que o repasse para as entidades e confederações esportivas fique com o Ministério do Esporte.
O total arrecadado terá a seguinte divisão de acordo com o texto no Senado:
-10% para a área de educação, divididos entre entidades executoras de unidades escolares públicas e escolas técnicas públicas de nível médio;
-14% para a área da segurança pública;
-36% para a área do esporte, divididos entre Ministério do Esporte, organizações de prática esportiva,, confederações esportivas, secretarias estaduais de esportes;
-10% para a seguridade social;
-28% para a área do turismo, dividido entre Ministério do Turismo e Embratur;
1% ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
-0,50% divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil, Fenapaes, Fenapestalozzi e Cruz Vermelha
-0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal