Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Conte um pouco de sua trajetória profissional e sua atualidade no cargo no IBJR? Quais os desafios e perspectivas diante dessa importante posição na instituição?
Minha trajetória profissional foi construída ao longo de mais de 17 anos nas áreas de relações governamentais, advocacy e políticas públicas, sempre na interlocução entre o setor privado, o poder público e a sociedade. Nesse período, atuei na construção de agendas regulatórias, na estruturação de associações setoriais e na defesa de setores submetidos a ambientes regulatórios complexos. Assumi a presidência do IBJR em junho deste ano, em um momento decisivo para o mercado regulado de apostas no Brasil. Depois de um longo processo de regulamentação, o país precisa agora consolidar esse modelo, avaliar seus resultados com base em dados e promover os aprimoramentos necessários. Nosso principal desafio é contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor regulado, ampliar a proteção dos consumidores e enfrentar o mercado ilegal, que opera sem cumprir as regras brasileiras, sem os mesmos mecanismos de controle e sem recolher os tributos devidos. Para isso, o IBJR continuará mantendo um diálogo permanente com o Governo Federal, o Congresso Nacional, os órgãos reguladores e a sociedade civil.
Qual o papel da tecnologia no mercado regulado de apostas, ajudando a prevenir fraudes, dificultar o uso de identidades falsas e reforçar os controles de acesso e identificação de situações de risco com muito mais eficiência?
A tecnologia é um dos principais instrumentos de proteção do consumidor e de integridade do mercado regulado. Nas plataformas autorizadas, ela é utilizada para verificar a identidade e a idade dos apostadores, prevenir fraudes, rastrear transações financeiras e identificar comportamentos que possam indicar uma relação de risco com as apostas. A tecnologia empregada pelas casas de apostas autorizadas também é uma das principais aliadas na proteção da integridade esportiva. Sistemas de monitoramento permitem identificar padrões atípicos de apostas e sinais de possível manipulação de resultados, além de apoiar o compartilhamento de informações com autoridades, entidades esportivas e organismos especializados. Esses mecanismos permitem acompanhar alterações relevantes no comportamento do usuário, como o aumento repentino da frequência, do tempo de utilização ou dos valores apostados. A partir dessas informações, as plataformas podem emitir alertas, oferecer limites, pausas e mecanismos de autoexclusão, sempre observando a legislação e a proteção dos dados pessoais. A tecnologia também é fundamental no combate ao mercado ilegal, ao ajudar na identificação de sites irregulares, publicidade clandestina e fluxos financeiros relacionados a essas operações. Esse enfrentamento, no entanto, precisa ser uma responsabilidade de todo o ecossistema digital. As plataformas digitais têm papel essencial na prevenção e na remoção de publicidade, perfis, aplicativos e links relacionados a operadores ilegais, além de poderem colaborar com as autoridades na identificação dessas atividades. A tecnologia precisa estar acompanhada de fiscalização efetiva e de bloqueios tecnológicos e financeiros. As empresas ilegais não adotam os controles exigidos das plataformas autorizadas e, por isso, representam um risco significativamente maior para o consumidor.
Hoje, o Brasil possui regras rigorosas na regulamentação nas normas de proteção ao consumidor e de jogo responsável, além da autorregulamentação do CONAR. Qual sua análise para um aprimoramento desse ecossistema?
O Brasil já possui um marco regulatório abrangente, formado pela Lei nº 14.790/2023, pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas e pelas regras de autorregulamentação publicitária do CONAR. O aprimoramento desse ecossistema deve partir da aplicação efetiva das regras existentes, da avaliação de seus resultados e da correção de eventuais lacunas com base em evidências. Recentemente, o CONAR publicou uma revisão do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, ampliando as regras aplicáveis à publicidade de apostas. A atualização foi resultado de um trabalho participativo desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho da Publicidade de Apostas, que reuniu diferentes atores do ecossistema publicitário e do setor, incluindo o IBJR. A publicidade responsável também exerce uma função importante: permite que o consumidor identifique as empresas autorizadas, conheça as ferramentas de proteção disponíveis e diferencie o mercado regulado das plataformas ilegais. Por isso, as regras precisam proteger crianças, adolescentes e públicos vulneráveis, sem eliminar a capacidade de comunicação das empresas que cumprem a legislação. O caminho deve combinar proteção ao consumidor, segurança jurídica, proporcionalidade e fiscalização. Criar novas restrições para o mercado autorizado, sem enfrentar as plataformas ilegais, pode produzir o efeito contrário ao pretendido e aumentar a exposição dos consumidores a ambientes sem qualquer controle.
Quais são os projetos, objetivos e necessidades que a indústria de jogos e apostas no Brasil precisa atender para continuar progredindo no futuro?
A regulamentação representou um avanço importante ao estabelecer requisitos técnicos, financeiros e operacionais para as empresas autorizadas, além de mecanismos de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, auditoria e jogo responsável. O mercado regulado brasileiro ainda está em processo de consolidação. O avanço desse modelo não deve ser medido apenas pelo crescimento da atividade, mas pela capacidade de ampliar a confiança, elevar a proteção dos consumidores e promover uma migração sustentável para as empresas autorizadas. A proteção do consumidor deve permanecer no centro da regulamentação. Isso exige prevenção ao jogo compulsivo, proteção de crianças e adolescentes, instrumentos efetivos de limites e autoexclusão, campanhas educativas e mecanismos capazes de identificar comportamentos de risco. Essas medidas, porém, perdem eficácia quando o consumidor continua exposto a ofertas de operadores ilegais, nos quais não existem os mesmos controles nem políticas de jogo responsável. Também será necessário avançar na regulamentação de toda a cadeia, especialmente dos fornecedores B2B de jogos e tecnologia. Hoje, um mesmo fornecedor pode disponibilizar seus produtos tanto para empresas autorizadas quanto para plataformas clandestinas. É preciso estabelecer deveres de diligência, mecanismos de responsabilização e consequências para quem fornece jogos, sistemas ou serviços a operadores que atuam ilegalmente no país. O combate ao mercado ilegal precisa envolver todos os atores que viabilizam sua operação e seu acesso ao consumidor. Isso inclui meios de pagamento, empresas de publicidade, influenciadores, provedores de tecnologia e big techs. Redes sociais, mecanismos de busca e lojas de aplicativos devem verificar anunciantes e aplicativos antes da publicação, remover ofertas ilegais com rapidez e privilegiar empresas licenciadas. Nenhum setor consegue proteger o consumidor sozinho. O setor regulado deve continuar avançando em prevenção e jogo responsável; o poder público precisa fiscalizar e reprimir o mercado clandestino; e as empresas que distribuem, divulgam ou viabilizam essas ofertas também devem participar da solução. Combater o ilegal e preservar a competitividade do mercado regulado precisam acontecer juntos, com segurança jurídica, responsabilidades claras e compromissos mensuráveis.