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Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
O Paraná foi pioneiro ao realizar a concessão de uma loteria estadual por meio da Bolsa de Valores B3. Quais foram os maiores desafios regulatórios e políticos para tirar esse projeto do papel e servir de modelo para outros Estados?
O maior desafio foi construir praticamente do zero um mercado lotérico regulamentado no Paraná, conciliando segurança jurídica, atratividade para a iniciativa privada e mecanismos rigorosos de controle e fiscalização. Após as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a competência dos Estados para explorar loterias, iniciamos um trabalho de estruturação normativa e operacional. Realizamos estudos técnicos, audiências públicas, estabelecemos regras para as diferentes modalidades lotéricas e implantamos uma plataforma integrada de gestão e meios de pagamento, permitindo o acompanhamento das operações autorizadas. Também fomos pioneiros no credenciamento de laboratórios internacionais de testes e certificação, estabelecendo exigências técnicas para garantir a segurança e a integridade dos jogos e sistemas. Um dos marcos dessa trajetória ocorreu em março de 2024, quando realizamos, na B3, a primeira concessão lotérica da história da Bolsa de Valores, para a modalidade instantânea, com outorga fixa de R$ 15 milhões. Em junho daquele mesmo ano, realizamos uma segunda concessão, para as modalidades de prognósticos e passiva, com outorga fixa de R$ 12,5 milhões. Esses resultados demonstraram que era possível atrair investimentos privados para um mercado regulamentado, mantendo o Estado como responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das regras. O diferencial do Paraná não foi apenas realizar concessões inéditas, mas estruturar um modelo de gestão que reúne segurança jurídica, controle tecnológico, certificação independente, jogo responsável e destinação social dos recursos arrecadados.
Como o senhor avalia o atual cenário de cooperação e concorrência entre as loterias estaduais e a regulamentação do mercado federal de apostas promovida pelo Ministério da Fazenda?
A relação entre a União e os Estados deve ser pautada pela cooperação institucional e pelo respeito às competências estabelecidas na legislação. A regulamentação federal e a atuação das loterias estaduais fazem parte de um mesmo esforço de organização do mercado brasileiro, cada qual dentro de suas atribuições legais. No Paraná, estruturamos um modelo regulatório que respeita os limites territoriais das concessões e permite uma fiscalização próxima das operações autorizadas, acompanhando o cumprimento das regras, a segurança dos sistemas, a proteção dos apostadores e as obrigações relacionadas ao jogo responsável e à prevenção à lavagem de dinheiro. Entendemos que a concorrência deve ocorrer entre operadores que cumpram as exigências legais, e não entre diferentes níveis de Governo. O grande desafio comum é combater o mercado ilegal, que representa riscos de fraudes, lavagem de dinheiro e prejuízos aos consumidores. Por isso, defendemos a cooperação entre os órgãos reguladores e fiscalizadores, com troca de informações e alinhamento de procedimentos, respeitando as competências de cada instituição. O objetivo é fortalecer o mercado legal, proteger o cidadão e assegurar que a atividade gere benefícios para a sociedade.
A Loteria do Estado do Paraná tem sido muito firme no combate às plataformas de apostas não autorizadas. Na prática, como funciona o sistema de fiscalização e bloqueio de sites clandestinos no Paraná, e quais são os maiores gargalos tecnológicos para conter o mercado ilegal?
O combate ao mercado ilegal é um dos maiores desafios da regulação das loterias e apostas no Brasil. Trata-se de uma atividade que exige monitoramento permanente, inteligência e cooperação entre diferentes órgãos públicos. Na Lottopar, esse trabalho envolve a identificação de plataformas que exploram modalidades lotéricas sem a devida autorização, a reunião de informações técnicas e o encaminhamento das comunicações e solicitações pertinentes ao órgão competente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para adoção das providências cabíveis. Paralelamente, temos uma preocupação muito grande com a fiscalização das empresas autorizadas. Um dos diferenciais do modelo paranaense é a integração dos sistemas das concessionárias à plataforma de gestão da Lottopar, que permite acompanhar as operações, monitorar transações financeiras e fortalecer os mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. O maior desafio tecnológico está na capacidade de adaptação das plataformas clandestinas, que frequentemente utilizam novos domínios, canais de divulgação e mecanismos de pagamento para tentar escapar da fiscalização. Por isso, não existe uma solução isolada. O enfrentamento do mercado ilegal exige tecnologia, fiscalização contínua, cooperação institucional e conscientização da população. Nosso objetivo é reduzir progressivamente o espaço das operações clandestinas, protegendo os apostadores e incentivando a migração para um ambiente legal, regulamentado e fiscalizado, no qual existem regras de segurança, integridade e responsabilidade.
De forma tangível, como o dinheiro arrecadado pelas outorgas e impostos das apostas no Paraná está sendo revertido em benefícios sociais, segurança e habitação para a população?
Nosso plano é transformar a arrecadação proveniente das operações autorizadas em benefícios concretos para a população paranaense. Desde o início das operações, em 2024, a Lottopar já registrou mais de R$ 60 milhões em arrecadação, considerando os dados institucionais consolidados até o período informado. Um exemplo concreto é o repasse de R$ 10 milhões à Cohapar, em 2025, para o Programa Casa Fácil Paraná, com previsão de beneficiar 500 famílias na aquisição da casa própria. Na área da segurança pública, também foram destinados recursos para o fortalecimento da capacidade de investigação do Estado, incluindo um projeto de R$ 10 milhões para implantação de um laboratório forense voltado à investigação de crimes cibernéticos, com execução financeira conforme o instrumento firmado. Esses resultados demonstram a importância de regulamentar e fiscalizar a atividade lotérica. Enquanto o mercado clandestino opera à margem das regras e não oferece as mesmas garantias ao consumidor, as operações autorizadas cumprem obrigações legais, estão sujeitas à fiscalização e geram receitas públicas. O resultado que buscamos é justamente esse: proteger o apostador, combater a ilegalidade e assegurar que os recursos provenientes da atividade lotérica possam retornar à sociedade por meio de investimentos e políticas públicas.
Há alguns anos, você foi eleito ‘C-Level do Ano’ no BiS Awards pela sua gestão estratégica. Quais competências do setor privado foram fundamentais para profissionalizar a gestão de uma autarquia pública como a Lottopar e quais são as metas prioritárias para os próximos anos? Podemos esperar o lançamento de novas modalidades de jogos ou novos editais de concessão em breve?
A conquista do prêmio C-Level do Ano no BiS Awards 2024 teve um significado muito especial, não apenas pelo reconhecimento pessoal, mas principalmente por colocar uma loteria estadual em destaque em um dos principais eventos do setor de apostas e loterias da América Latina. Foi a primeira vez que um diretor-presidente de uma loteria estadual recebeu essa premiação, concorrendo em uma categoria que reconhece liderança, visão estratégica e inovação. Considero esse resultado um reconhecimento ao trabalho coletivo de uma equipe que, em pouco tempo, conseguiu estruturar um novo ambiente regulatório no Paraná. Desde o início, buscamos incorporar à administração pública boas práticas de gestão utilizadas no setor privado, como planejamento estratégico, eficiência operacional, gestão de riscos, inovação tecnológica e foco em resultados, sempre respeitando os princípios e as responsabilidades da administração pública. Essa visão permitiu avançar na estruturação normativa do mercado lotérico paranaense, realizar concessões pioneiras na B3, implantar uma plataforma integrada de gestão e fiscalização e estabelecer exigências de certificação internacional para jogos e sistemas. Também avançamos no fortalecimento das políticas de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro, com a certificação Nível II da World Lottery Association, a certificação Nível I da Cibelae em prevenção à lavagem de dinheiro e a habilitação no Siscoaf para comunicação de operações suspeitas. Destaco ainda a parceria com o Conar, que contribui para o enfrentamento da publicidade irregular. Para os próximos anos, a Lottopar deverá consolidar e aperfeiçoar esse modelo, acompanhando o amadurecimento do mercado, fortalecendo a fiscalização, ampliando os mecanismos de proteção ao apostador e combatendo as operações clandestinas. Quanto ao lançamento de novas modalidades ou novos editais, entendemos que qualquer expansão deve ocorrer de forma planejada, fundamentada em estudos técnicos, segurança jurídica e avaliação dos impactos para o mercado e para a sociedade. Mais importante do que ampliar rapidamente a oferta de jogos é garantir que o mercado regulamentado cresça de forma organizada e responsável, substituindo gradativamente o espaço ocupado pela ilegalidade e gerando benefícios concretos.
