Ofuscado pelo segundo turno das eleições presidenciais, recentemente, completou um mês da assinatura da medida instituída pelo Governo Federal, que proibiu as bets no Brasil e deu um banho de água fria no mercado iGaming, que batalhou durante muito tempo pela regulação e investiu para entrar na legalidade, gerar empregos, pagar impostos e combater a ludopatia.
A MP 1.394/2026, assinada pelo presidente Lula às vésperas do primeiro turno das eleições, bloqueou centenas de casas de apostas que tinham autorização legal para atuar no Brasil e gerou consequências severas para toda a cadeia do mercado iGaming.
O impacto direto, obviamente, ocorre sobre as empresas que pagaram as outorgas, mas é importante deixar claro que as consequências atingem de forma negativa vários outros setores, incluindo repasses governamentais milionários para áreas como a segurança pública, saúde, esporte, educação e cultura. Outro importante ponto que, para mim, deveria ser um dos pilares desse debate, é o desemprego gerado pela medida.
FORÇA DE TRABALHO DISPENSADA NO PERÍODO
De acordo com um levantamento divulgado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que representa o setor, mostra que pelo menos 3.500 trabalhadores diretos já teriam sido dispensados desde a publicação da medida, o que corresponde a 23% de toda a força de trabalho direta das operadoras. Além das pessoas desligadas, outras 4.167 foram colocadas em férias coletivas pelas empresas. Como esses dados oficiais são do início do mês, tenho certeza de que agora os números são maiores e ainda mais preocupantes.
Dados do Tesouro obtidos via LAI mostram que a proibição tirará até R$ 18 bilhões dos beneficiários legais da Lei das Bets até o fim das outorgas, em 2029. Fazendo uma comparação, em 17 meses de mercado regulado, a contribuição sobre o GGR rendeu R$ 6,64 bilhões a ministérios, fundos e entidades que a Lei nº 14.790/2023 define como beneficiários legais. Um levantamento revelou que turismo, tesouro, esporte, segurança pública, seguridade social e saúde foram os setores mais beneficiados pelos repasses das empresas do segmento.
DANOS NA RELAÇÃO ECONÔMICA COM O MERCADO
Com a proibição, todos esses beneficiários vão deixar de receber R$ 16,1 bilhões de outubro deste ano até dezembro de 2029, fim das outorgas de cinco anos, o que pode afetar diretamente o investimento nesses departamentos. Com o GGR estável e a alíquota da LC 224/2025 subindo para 14% em 2027 e 15% em 2028, a perda chegará a R$ 18 bilhões. Para o esporte brasileiro, a medida também foi extremamente danosa, já que, nos últimos anos, houve a construção de uma relação econômica importante com esse mercado.
Os recursos providenciados pelas plataformas ajudavam a viabilizar investimentos, fortalecer os clubes, as competições, os veículos de transmissão e a movimentar toda a cadeia produtiva, principalmente dos stakeholders ligados ao futebol. Uma outra questão é que, ao retirar as plataformas legalizadas de operação, cria-se espaço para que sites ilegais absorvam parte dessa demanda, sem oferecer as mesmas garantias de proteção ao consumidor. Com a regulação, havia mecanismos legais de prevenção à ludopatia, combate à lavagem de dinheiro e restrição de acesso por idade.
REDES CLANDESTINAS, DEBATES E ESPERANÇA
Sem essas barreiras, milhões de apostadores ficam mais expostos a redes clandestinas que operam à margem da fiscalização e se renovam diariamente com a criação de novos sites e domínios. Desde o início da MP, confesso que não vi nenhum indicativo de melhora. Pelo contrário, o que há é uma sucessão de prejuízos em diversas esferas. Com todo o cenário posto à mesa, entra um questionamento importante: até onde o banimento desse setor foi realmente benéfico para as pessoas e para a estrutura financeira do Governo?
A esperança que fica é de que a decisão seja repensada o quanto antes, sem viés político, mas sim de forma racional, baseada em dados reais, pesquisas e fundamentos técnicos. Uma medida como essa, que impacta tantas áreas, só poderia ser tomada após um amplo debate. Será que ainda há luz no fim do túnel? Quero acreditar que sim.
