Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
O que significa para o mercado de jogos e apostas no Brasil o fato de a regulamentação ter sido finalmente aprovada?
Foi um avanço muito grande para o mercado de jogos e apostas no Brasil. Primeiro, para as Apostas de Quota Fixa, de bets. Esse é um mercado que está nascendo ainda no Brasil, não é toda a população que tem acesso ainda a este mercado, diferente das loterias, que já tem uma tradição no Brasil. Então é um avanço podermos chegar nessa regulamentação, apesar de ter demorado. Mas este segue sendo um mercado que precisa de muita atenção, de muito cuidado, para que rumemos no caminho certo. Existe uma responsabilidade de todos que são do setor de fazer isso da maneira correta, para que não retroceda. Lembrando que no Estado do Paraná, sobre a instrução do nosso governador, Ratinho Júnior, assim que tivemos a possibilidade após a decisão do STF, trouxemos este tema à luz da discussão, viemos trabalhando com isso nesses últimos dois anos. Então aqui no Paraná já temos a regulamentação desde meados de 2023, tanto das Apostas de Quota Fixa como para demais modalidades lotéricas que serão publicadas, assim que os editais de cada modalidade vão sendo publicados.
Em termos de novas modalidades, como será o processo de credenciamento para a loteria instantânea (“raspadinha”)?
O processo de raspadinha foi esse que nós publicamos ao final do ano de 2023. Estamos percorrendo os prazos legais necessários. Conforme nossos Estudos Técnicos Preliminares, entendemos que a modalidade de licitação mais correta para o nosso Estado e para o mercado estadual seria através do credenciamento, da mesma forma que realizamos com as Apostas de Quota Fixa. Nós entendemos que o livre mercado, a disputa de mercado entre as empresas faz com que elas busquem desenvolver o mercado de uma maneira mais ampla, abrangendo todo o Estado do Paraná, ou seja, talvez se optássemos para concessão para somente uma empresa, monopólio, cidades menores, talvez não fossem atendidas. Com mais empresas explorando o mercado, cidades menores também passam a ser atrativas. Então optamos pelo credenciamento, pelo livre mercado para que, com a ampla oferta de operadoras, todas possam buscar seu espaço. Temos 399 municípios, e precisamos ter amplitude, ter capilaridade, chegar a todos esses municípios. Não estamos aqui na Lottopar somente para atender os grandes centros. Dessa forma, entendemos que o credenciamento era a melhor forma de chegar nesse objetivo. Este edital está em curso para manhã, 24 de janeiro, e é uma das diversas datas que devem ser atendidas pelas empresas, sendo que neste momento começamos a receber as primeiras documentações dos interessados. Estamos trabalhando fortemente para que esse edital da raspadinha, ou loteria instantânea, seja também um sucesso, assim como o nosso anterior das Apostas de Quota Fixa. Já tivemos a procura de algumas empresas que nos buscaram para tirar dúvidas durante o processo, consultas formais, e isso demonstra que tem repercutido. Queremos ver o resultado agora, com as empresas submetendo o seu interesse. Esse será o nosso maior medidor de sucesso. As empresas ingressarem aqui, acreditando muito no mercado paranaense, que é uma economia pujante. Quarta economia do Brasil, o Estado que mais cresceu no último ano, um crescimento muito superior à média nacional. Acredito que, com essa economia em crescimento, com um trabalho sério da Lottopar, teremos boas operadoras lotéricas servindo a nossa população do Paraná.
Como líder da Lottopar, você disse: “A regulamentação pela União é válida e necessária desde que respeite as decisões regulatórias e não interfira na exploração dos Estados”. O senhor acha que isso será cumprido ou imagina uma discussão direta com o Governo sobre esse assunto?
Acho que não teremos problemas em relação à União. A União faz tudo muito corretamente, pessoal muito sério, trabalho muito sério. O que vimos, talvez, foi um ponto isolado de um Estado que interpretou a decisão do STF de maneira errônea, dizendo que teria a possibilidade, dentro do seu Estado, de vender para o Brasil inteiro, o que não é verdade. Mas, nós mesmos da Lottopar e do Estado do Paraná estamos trabalhando para que isso seja derrubado. Imaginamos que o próprio Governo Federal também vai agir contra este edital deste Estado. No mais, acho que só esse ponto fugiu da curva, os demais têm sido respeitados, e todo mundo têm tratado esse segmento com muita seriedade. Precisamos discutir com a União a interpretação de um ou dois pontos da nova legislação que podem ser interpretados ou aplicados de maneira incorreta, prejudicar as loterias estaduais. Mas ao final do dia, para arrecadação federal, as loterias estaduais serão grandes contribuintes, se permitidas e incentivadas em sua plenitude através de uma regulação responsável.
Não há dúvidas de que a Lottopar acumulou méritos ao longo de 2023: o Paraná foi o primeiro Estado a regulamentar as apostas esportivas, contratar uma Plataforma de Gestão e Meios de Pagamento, credenciar laboratórios de testes e certificações e conceder cinco licenças a diferentes empresas para operar apostas. Como avalia esse pioneirismo e esse papel exemplar da Lottopar, e quais são as oportunidades que esse Estado continua a oferecer?
Tem que ser dessa forma: uma união entre o público e o privado, cada um dentro do seu segmento, cada um dentro das suas responsabilidades. Mas tanto o público entendendo que precisa do privado e o privado entendendo que precisa do público. Nós (público) não temos como criar regras aqui, deixar o mercado impraticável para as operadoras, impossível de se trabalhar. Assim como o privado também não pode querer trabalhar de qualquer forma, cada um por si, atingindo objetivos sem ligar para os meios como esses objetivos serão atingidos. Mas muito já se evoluiu. Temos muito para observar e copiar de países que já estão mais avançados nesses assuntos, tantos exemplos mais rigorosos, como em Nevada, na Espanha; como os países que são um pouco mais liberais, como o próprio Reino Unido e outros estados americanos. Então, podemos nos inspirar nesses bons exemplos. Não tem porque ficarmos inventando a roda aqui, demorando em fazer essas regulamentações, sendo que temos esses países já passaram por essas experiências. Nós podemos muito bem aprender com essas experiências e colocar em prática aqui mais rapidamente, e até com melhorias. E tenho certeza que vai ser uma união benéfica entre os entes privados e os entes governamentais. Nós temos primado muito por isso, inclusive é um dos nossos lemas, pautados pelo nosso Governador, Ratinho Júnior, que é justamente não atrapalharmos o setor, não ficar criando empecilhos que impeçam o crescimento do setor. Temos pleno interesse que se desenvolva de maneira sustentável e correta. De nada adianta criarmos um monte de empecilhos e deixar que esse jogador encontre facilidades nas plataformas não oficiais, nas plataformas do jogo cinza. Temos que criar facilidades, deixar isso de uma maneira prática, sempre respeitando todas as leis, todas as legislações. Então, no final, precisa ser uma união de esforços para que possamos trazer esse mercado à tona, um mercado que tem muito potencial, para criar empregos e para entretenimento. Este mercado bem desenvolvido, em países de primeiro mundo, pode representar até 1% do PIB. Até o momento, não atingimos nem 1/4 deste potencial no Brasil. Então temos muito para explorar nesse setor para crescer, para desenvolver, criar empregos e gerar renda.
O que significa também ser a primeira loteria estadual do Brasil a ser membro da WLA, a maior associação de loterias do mundo?
Para nós, além de ser uma imensa honra participar da maior instituição de loterias do mundo, é também uma grande responsabilidade, porque nós não queremos somente ser membros, queremos desenvolver todos os programas da World Lottery Association (WLA) aqui dentro da loteria. Queremos ser referência de qualidade na América Latina quando se fala de loterias e para isso vamos utilizar os padrões da WLA para nos guiar. Queremos seguir esses padrões e vamos tomar as medidas para que a Lottopar vá elevando os nossos níveis dentro da WLA ano a ano. Isso passou a ser missão dentro da Lottopar, a partir do momento que ingressamos no WLA, no final do ano passado.
Outra questão fundamental no Brasil é a promoção do jogo responsável, o cuidado com os apostadores e evitar a disseminação de publicidade enganosa de jogos de azar, sem o uso de influenciadores. Como você acha que as empresas lidarão com essa questão delicada?
Nós na Lottopar já temos dividido este assunto de duas formas: o jogo responsável e o jogo seguro. O jogo seguro é aquele jogo que cumpre todas as regras, cumpre padrões internacionais, que paga prêmios justos, está dentro dos payouts e regulamentos estipulados, dentro de regras de transparência dos resultados e consequente confiabilidade. Essa seria a parte do jogo seguro. Quase a definição da responsabilidade da Lottopar em conjunto com suas operadoras credenciadas. A segunda parte seria jogo responsável, que também temos tratado isso de uma forma mais educacional, pelo prisma do jogador. O jogador precisa ter responsabilidade na hora de jogar. Ou seja, temos, por exemplo, na nossa plataforma, se o jogador optar tanto a auto-exclusão como a fixação de limites dos valores individuais que o jogador pretende jogar naquele mês, por exemplo. Se ele ultrapassar aquele valor, o Pix é devolvido automaticamente. Mas é justamente para que não cause problemas colaterais, ou seja, o pessoal que joga, quem tem problemas com jogos, caso precise de auxílio, possa ser identificada e ajudada. Parte de nossa responsabilidade também é de educar. Aqui está inclusa a questão da publicidade. As operadoras precisam trabalhar a publicidade de maneira estratégica, até para que ela não tenha problemas de proibição de publicidade. A publicidade é vital inclusive para esse setor. Temos que agir dessa forma com responsabilidade. Não podemos permitir empresas noticiando que pessoas vão ficar ricas do dia para noite, que é só jogar que ficará rico, publicando falácias a respeito da própria forma de como jogar, ou como se comportar perante o jogo. Isso tem que ser tratado com responsabilidade e tem que ter limites. Vimos uma primeira Portaria do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Regulamentos do Ministério da Economia, e nós mesmos replicaremos nossas portarias sobre o assunto, enfatizando partes da legislação nacional que passou no final do ano. Mas é um trabalho contínuo. Pretendemos seguir editando normativas para que as empresas que aqui operem tenham essa responsabilidade; tenham e prezem por esses dois segmentos: o jogo seguro e o jogo responsável.
Olhando para o futuro, quais são as suas expectativas para o desenvolvimento da Lottopar?
O ano de 2023 foi muito gratificante para a Lottopar. É um projeto que começou ao final de 2021 com a Lei que instituiu a Lottopar, e operacionalmente em meados de 2022, quando efetivamente foram nomeados os primeiros colaboradores em maio daquele ano. Idealizado pelo nosso secretário de Administração Elisandro Frigo, e orientado pelo Governador Carlos Massa Ratinho Jr, começamos a colher os frutos deste projeto agora em 2023. Queremos continuar trabalhando com esse pioneirismo, seguindo bons exemplos. Sabemos da responsabilidade com que esse setor precisa ser conduzido, da transparência que precisa ter para que gere confiabilidade para a população. Desde o início, buscamos trazer a segurança jurídica para todas as operadoras que decidam investir e explorar o mercado paranaense. E mais do que isso, queremos trazer boas operadoras para que a nossa população tenha um bom serviço de loteria. Então, esse é o nosso grande objetivo, essa é a nossa missão, dada pelo nosso Governador. Talvez tenhamos sido um pouco criticados por subirmos um pouco a régua e fazer exigências de competência técnica, mas sabemos que não poderíamos fazer nenhum teste com nossa população, permitindo que algum aventureiro atuasse em nosso Estado, sob o risco do insucesso do projeto como um todo. Então, nós, em conjunto com a nossa Procuradoria Geral do Estado, com a nossa Secretaria de Administração, buscamos construir os editais no maior rigor possível quanto a forma, escutando e olhando os bons exemplos de mercado nacional e internacional para que pudéssemos atrair boas empresas e ter, ao final, essa boa prestação de serviços para nossa população.