Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Você tem um reconhecimento profissional consagrado na área jurídica relacionados a todo o ecossistema do setor de jogos e apostas. A regulação e a tributação das apostas no Brasil avançaram de forma significativa nos últimos anos. Para você, quais os pontos que ainda merecem ajustes?
A recente evolução normativa e tributária do setor no Brasil constitui um avanço relevante, que merece reconhecimento pelo esforço de organização e formalização de um mercado complexo. Contudo, a transição de um marco legal para um ecossistema regulatório plenamente funcional demanda atenção a desafios persistentes. Entre eles, destacam-se a necessidade de robustecimento da capacidade de supervisão e enforcement da autoridade reguladora, a dotação da Secretaria de Prêmios e Apostas com os recursos humanos e tecnológicos necessários ao exercício de sua competência fiscalizatória e, de forma crítica, a calibragem da carga tributária, de modo a não comprometer a competitividade do mercado regulado frente às operações ilegais. Em última análise, a legitimidade e o sucesso do modelo residirão em sua capacidade de harmonizar a arrecadação fiscal com a integridade do sistema e, fundamentalmente, com a tutela dos consumidores e da ordem social.
Qual sua análise do cenário atual brasileiro quanto à regulamentação e quais as comparações que você poderia fazer com mercados internacionais estabelecidos e até mesmo como modelo
O Brasil ingressou em um estágio regulatório que, embora recente, já se posiciona como um dos mercados de maior escala global. Ao confrontar nosso modelo com jurisdições mais maduras, observa-se que o desafio primário transcende a mera edição de normas; o ponto nevrálgico reside na implementação de uma supervisão contínua e dinâmica, suportada por uma fiscalização consistente e por mecanismos de enforcement que confiram previsibilidade e efetividade ao arcabouço legal. Os modelos internacionais que alcançaram maior êxito são aqueles que compreenderam que o objetivo regulatório primário não é apenas a arrecadação, mas a efetiva canalização da demanda para o ambiente licenciado. Isso se alcança por meio de um licenciamento rigoroso, monitoramento tecnológico intensivo e, crucialmente, por políticas de proteção ao consumidor que tornem a operação legal a escolha mais segura e racional para o apostador, mitigando assim o apelo do mercado ilegal e preservando a integridade do ecossistema esportivo e financeiro.
Qual sua perspectiva e estimativa do volume de arrecadação tributária possível neste período da Copa do Mundo 2026?
A projeção de um incremento arrecadatório durante a Copa do Mundo de 2026 é uma inferência lógica, dada a correlação direta entre eventos esportivos de grande apelo e o volume de apostas. Espera-se um aumento expressivo na movimentação de capital no setor, o que, por consequência, expande a base de cálculo potencial dos tributos incidentes. Contudo, é imperativo tratar essa estimativa com acentuada cautela técnica. O potencial arrecadatório só se converterá em receita fiscal efetiva na medida em que o Estado demonstrar capacidade de canalizar essa demanda para os operadores devidamente licenciados. A efetividade da regulação em competir com o mercado ilegal -seja por meio de uma tributação equilibrada, seja pela repressão à clandestinidade- será a variável determinante para o resultado tributário final. Em outras palavras, o volume de mercado é uma premissa, mas a arrecadação é uma consequência condicionada à eficácia do modelo regulatório.
Poderia compartilhar sua opinião do alcance de debates e encontros como o G&M Eventos Brasil (13 de agosto de 2026 em São Paulo), além das entidades e representantes que devem se posicionar neste sentido?
Os debates setoriais, como os promovidos pela G&M News, desempenham uma função essencial no processo de consolidação de um novo mercado regulado, pois funcionam como uma arena qualificada para a maturação do diálogo técnico. A relevância de tais encontros é potencializada pela pluralidade de seus participantes. A convergência entre a autoridade reguladora, os operadores de mercado, juristas especializados em direito regulatório, especialistas em compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, bem como entidades de defesa da integridade esportiva e associações dedicadas ao jogo responsável, é indispensável. É a partir dessa interação multidisciplinar que se pode construir um arcabouço regulatório que seja não apenas legalmente robusto, mas também operacionalmente exequível, economicamente sustentável e socialmente responsável.