Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Resuma sua experiência no iGaming, sua trajetória jurídica e também um pouco da dinâmica do cargo, sua rotina, responsabilidades e desafios neste sentido.
Minha trajetória jurídica soma mais de 25 anos de experiência, bagagem que me permitiu migrar para o iGaming com uma visão estratégica de governança. Na liderança do Legal & Compliance de grandes marcas (agora da JogaJunto), assumi a missão de estruturar operações sólidas, onde a conformidade jurídica não é um freio, mas o principal motor de crescimento sustentável e credibilidade no mercado. A rotina deve ser ágil e baseada em mitigar riscos antes que eles virem problemas, focado principalmente em três frentes: 1) Segurança Operacional: Garantir que todas as práticas de AML e demais tipos de fraudes, KYC/KYP e Jogo Responsável estejam rodando perfeitamente; 2) Alinhamento de Negócios: Assegurar que todos os contratos com provedores, meios de pagamento e marketing estejam blindados juridicamente e em perfeito enquadramento à regulamentação vigente; e 3) Inteligência Regulatória: Monitorar em tempo real as alterações das portarias e leis locais para adaptar o negócio com velocidade. O maior desafio atual é equilibrar a velocidade da inovação tecnológica com o rigor das novas regulamentações. Na América Latina, o compliance deixou de ser um centro de custo e virou um ativo de mercado. Nossa responsabilidade vai além do papel: trabalhar para liderar pelo exemplo, provando que o jogo responsável, a proteção aos dados do usuário e a integridade são os únicos caminhos possíveis para o sucesso de longo prazo na indústria.
O mercado de apostas, especialmente após sua regulamentação no Brasil, passou a operar sob um rígido controle legal. Você poderia fazer um paralelo e dar exemplos comparativos entre o antes e depois da regulamentação na área de compliance nas plataformas de apostas?
A regulamentação no Brasil promoveu um divisor de águas, onde tivemos a passagem de um mercado puramente transacional a uma indústria de alta governança corporativa. O paralelo entre o ‘antes’ e o ‘depois’ reflete o amadurecimento do compliance em três principais frentes: 1) Segurança Financeira, AML e KYC. Antes havia validações de identidade descentralizadas, pautadas por licenças internacionais e fluxos de pagamento globais e flexíveis sem regulamentação atrelada. Hoje temos um padrão rigoroso alinhado ao Banco Central, COAF e SPA. Quanto ao 2) Jogo Responsável e Proteção de Dados, antes, existiam práticas adotadas como política institucional ou recomendação de selos internacionais, sem uniformidade regulatória local. Hoje, o mandato legal é inegociável. O Compliance agora atua de forma preditiva, utilizando inteligência de dados para monitorar perfis de risco em tempo real, aplicar limites compulsórios e automatizar a exclusão e proteção de vulneráveis. Finalmente, 3) Integridade e Publicidade Compulsória. Antes, se desenvolviam campanhas de marketing e bônus em zonas cinzentas, sem restrições severas de apelo ou canais de veiculação. Hoje, temos tolerância zero para promessas de enriquecimento e exigência de transparência total. Somado a isso, o compliance assumiu o controle da integridade esportiva, com canais de denúncia robustos e monitoramento ativo de fraudes. Em resumo, o ‘antes’ focava na conversão de mercado; o ‘depois’ exige segurança jurídica e sustentabilidade operacional. A regulamentação não foi um freio, mas a validação de que o compliance é o principal pilar de valor reputacional e competitividade na América Latina.
A Lei 14.790/2023 e suas portarias complementares introduziram diretrizes específicas para operadores do setor de apostas, visando garantir segurança operacional, prevenção de lavagem de dinheiro, de fraudes e de operações ilícitas. Além dessas medidas regulatórias, o que falta para uma maior segurança e medidas efetivas para proteger o ecossistema de apostas, usuários e empresas?
A Lei 14.790/2023 e as portarias da SPA criaram uma das estruturas regulatórias mais robustas do mundo. No entanto, o arcabouço legal é o ponto de partida, não a linha de chegada. Para blindar verdadeiramente o ecossistema, o mercado precisa avançar com urgência em mais três mais frentes: 1) Asfixia Financeira do Mercado Ilegal. O maior risco para usuários e empresas sérias hoje é a existência de operadores que ignoram as regras e continuam atuando sem licença local. É imperativo que haja um bloqueio cibernético e financeiro asfixiante dessas plataformas. Sem uma fiscalização agressiva que retire do ar quem atua na ilegalidade, o mercado regulado sofre uma concorrência desleal e o usuário fica exposto a fraudes. 2) Integração e Cooperação Intersetorial. O compliance não opera isolado. Precisamos de canais de comunicação em tempo real e de cooperação mútua entre os operadores licenciados, o Ministério da Fazenda, a Polícia Federal e o Banco Central. O compartilhamento ágil de inteligência de dados sobre fraudes de identidade e lavagem de dinheiro é o que transformará barreiras regulatórias em defesas intransponíveis. 3) Letramento Digital e Educação do Consumidor. A regulação protege o jogador por meio de travas no sistema, mas a sustentabilidade de longo prazo do setor depende de educação. Necessitamos de uma coalizão multissetorial para promover o letramento digital. O apostador deve compreender claramente a diferença entre entretenimento e investimento, saber identificar um site estritamente legalizado (bet.br) e entender os riscos do mercado paralelo. A segurança precisa ser vista como um ecossistema vivo. O sucesso definitivo da regulamentação dependerá da capacidade coletiva de transformar regras escritas em eficácia operacional, garantindo a integridade e o valor reputacional de toda a indústria.
A G&M News vai realizar no dia 13 de agosto a terceira edição do G&M Eventos Brasil em São Paulo, onde reúne líderes do setor de jogos brasileiro, palestrantes e especialistas. Qual a importância de meetings como estas inseridas em um cenário onde a dinâmica da regulamentação está em todos os meios?
Participar do G&M Eventos Brasil 2026, em São Paulo, é uma oportunidade estratégica e indispensável. No cenário atual, onde a regulamentação brasileira já é uma realidade consolidada e o país se posiciona como um dos principais polos de atenção do iGaming global, eventos deste porte desempenham papéis fundamentais para as seguintes questões: 1) Calibragem Operacional e Benchmarking. O debate setorial evoluiu: a pauta não é mais o que a lei exige, mas como executar essas exigências com eficiência máxima. O evento funciona como um hub essencial para compartilhar soluções práticas em compliance, segurança tecnológica e prevenção a fraudes, refinando a operação real do mercado; 2) Alinhamento de Padrões Internacionais. Sendo o Brasil o foco mundial do setor, o mercado internacional olha para nós buscando referências. Encontros como o da G&M News reúnem os maiores especialistas globais e locais, criando o ambiente perfeito para tropicalizar inovações tecnológicas estrangeiras e, ao mesmo tempo, exportar o modelo de alta governança que estamos construindo aqui; 3) Fortalecimento do Ecossistema e Reputação. O compliance não se faz de forma isolada; ele depende de conexões fortes. Estar presente em São Paulo ao lado de reguladores e líderes do setor nos permite construir uma agenda positiva e transparente. É o espaço para demonstrarmos que a sustentabilidade e a integridade esportiva são compromissos inegociáveis do mercado regulado.