Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Qual é a postura da ABRAJOGO perante o Governo diante da Medida Provisória 1.394/2026 assinada pelo presidente Lula?
A ABRAJOGO defende a construção de soluções que fortaleçam a regulação, ampliem a fiscalização e preservem a segurança jurídica do mercado. Por isso, seguimos à disposição do Governo e das demais instituições para contribuir tecnicamente com alternativas que protejam o consumidor, combatam a ilegalidade e mantenham um ambiente de negócios responsável e previsível. Nossa posição é de repúdio à medida adotada, que interrompe de forma abrupta um mercado regulamentado pelo próprio Estado brasileiro, que recebeu investimentos relevantes e passou a operar sob regras de autorização, fiscalização, compliance e proteção ao consumidor. Entendemos que os problemas relacionados às apostas devem ser enfrentados com mais regulação, fiscalização e controle. A proibição não elimina a demanda e pode ampliar a migração para plataformas clandestinas, que atuam fora dos mecanismos de controle, proteção ao apostador e arrecadação tributária.
De que maneira a Associação pretende atuar para garantir que futuras decisões do Legislativo ou do Judiciário mantenham um ambiente de negócios previsível?
A previsibilidade regulatória é essencial para qualquer ambiente capaz de atrair investimentos de longo prazo. Por isso, a ABRAJOGO continuará atuando de forma técnica, levando dados, informações e os impactos concretos das decisões sobre toda a cadeia econômica envolvida. No Congresso, nossa contribuição será voltada ao debate legislativo e à apresentação dos efeitos sobre operadores, provedores de tecnologia, meios de pagamento, publicidade, esporte, empregos, investimentos e arrecadação. No campo jurídico, respeitando integralmente a independência do Judiciário, acompanharemos as discussões e participaremos, quando cabível, com elementos técnicos. O que defendemos é que mudanças regulatórias podem acontecer, mas precisam ser previsíveis, fundamentadas e compatíveis com os investimentos, contratos e obrigações constituídos sob as regras estabelecidas pelo próprio Estado.
Além da MP, o Governo enviou um projeto de lei ao Congresso para tipificar crimes e prever penas de prisão para quem explorar ou divulgar jogos online. Como a entidade vê o risco de que investidores internacionais legítimos passem a ser tratados sob a ótica do direito penal no Brasil?
A ABRAJOGO sempre defendeu o enfrentamento firme ao mercado ilegal. O ponto de atenção é garantir uma distinção clara entre quem sempre atuou à margem da legislação e empresas que ingressaram no mercado brasileiro seguindo as regras estabelecidas pelo Estado, pagando outorgas, recolhendo tributos, estruturando operações locais e realizando investimentos no país. Qualquer alteração de natureza penal precisa observar segurança jurídica, proporcionalidade e clareza normativa. Não se pode criar um ambiente em que empresas que atuaram sob autorização estatal sejam colocadas, de forma indistinta, na mesma perspectiva de agentes clandestinos. Para o investidor internacional, essa previsibilidade é decisiva. O Brasil precisa combater o mercado ilegal com firmeza, mas também preservar a confiança de quem decidiu investir no país com base no marco regulatório vigente.
Recentemente, você esteve num evento em Lisboa onde se discutiu a situação do setor no Brasil. Quais são suas sensações e perspectivas futuras que você poderia delinear?
O encontro foi muito importante por ampliar, em um ambiente internacional, o debate sobre os impactos da medida adotada no Brasil e demonstrar que seus efeitos vão muito além dos operadores. Há reflexos sobre meios de pagamento, patrocínios, fornecedores, empregos, arrecadação, contratos e sobre toda uma cadeia econômica construída a partir da regulamentação. Também ficou muito clara a preocupação dos investidores internacionais com segurança jurídica e previsibilidade. O Brasil vinha sendo observado como um dos mercados mais relevantes da indústria global, e uma mudança tão profunda em um intervalo tão curto naturalmente gera questionamentos sobre investimentos já realizados e futuras decisões de alocação de capital. Ao mesmo tempo, o encontro mostrou que existe disposição para o diálogo e para a construção de soluções. A perspectiva da ABRAJOGO é continuar atuando no Brasil e internacionalmente para defender um mercado regulado, fiscalizado e capaz de proteger o consumidor, combater o ilegal e preservar a confiança no ambiente de negócios brasileiro.