Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Como a ANJL avalia a proibição das plataformas de jogos online pelo Governo com a Medida Provisória 1.394/2026 assinada pelo presidente Lula?
O mercado regulado de apostas vive uma corrida contra o tempo para tentar conter os danos irreversíveis sobre as operadoras, o que, infelizmente, já está acontecendo. Nesse cenário, a Associação Nacional de Jogos e Loterias atuou em duas frentes concomitantes junto ao Supremo Tribunal Federal para suspender a nefasta e inconstitucional Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em ambos os casos, porém, o pedido de urgência para a suspensão ainda não foi julgado pela Suprema Corte. Com isso, no atual momento, as operadoras buscam adotar todas as mediadas necessárias para atender ao determinado pela MP, algo que já está sendo cumprido desde o dia 5 de outubro.
Para o investidor e para as plataformas que pagaram as outorgas, qual é a mensagem que fica após essa proibição? Como estão se posicionando?
O cenário é extremamente grave porque envolve bilhões de investimentos feitos em quase três anos, com a estruturação de operações, montagem de escritórios, contratação de pessoal, assinatura de contratos de prestação de serviços. Em pouco mais de uma semana, o Governo Federal pôs abaixo uma indústria inteira que estava funcionando sob a legislação e um rígido arcabouço regulatório que ele mesmo criou. Isso traz uma grande sensação de insegurança jurídica para quem quer investir no país.
Foi feita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que a ANJL e o IBJR moveram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória. Poderia explicar detalhadamente esta ação, o alcance e perspectivas que a compõe?
A preocupação mais imediata de todo o setor é a suspensão da Medida Provisória. Sem isso, não há como seguir adiante. Vencida essa etapa, o setor vai avaliar, claro, em quais condições será possível operar no Brasil. Se a MP se mantiver, as negociações com o Congresso serão inevitáveis. Veja, o retrocesso é tamanho que estamos voltando ao estágio de dois anos atrás, em 2024, quando fizemos um trabalho árduo junto a deputados e senadores para aprovar a melhor regulamentação possível tanto para as bets quanto para os apostadores, construindo um mercado seguro, íntegro e sob intensa fiscalização. Não há como, nesse momento, classificar pontos “inegociáveis”. Tudo vai depender das discussões. O Brasil se tornou um dos maiores mercados de apostas do mundo, referência internacional. Acreditamos que, por meio do Supremo e depois, se a MP perdurar, pelo Congresso Nacional, vamos conseguir restabelecer o setor, recuperar os investimentos, trazer proteção e segurança aos apostadores e também manter boa parte dos quase 60 mil postos de trabalho diretos e indiretos que criamos no país a partir da regulamentação.
Como a Associação rebate a justificativa do Governo de que o endividamento e a ludopatia geraram uma crise de saúde pública imediata? Qual o futuro possível das apostas online no Brasil?
A ANJL e outras entidades representativas do setor sempre estiveram abertas ao diálogo e dispostas a contribuir com o debate sobre os eventuais impactos sobre a saúde financeira e mental dos apostadores. Não só a Associação, mas operadores de forma individual tomaram iniciativas nesse sentido, fazendo parcerias com prestadores de serviços de prevenção e combate à ludopatia. É fundamental destacar, no entanto, que todo o setor contribui, desde o início do mercado regulado no Brasil, com a saúde pública, como determinado pela Lei 14.790/2023. Parte do Gross Gaming Revenue (GGR) sempre foi revertida ao Ministério da Saúde. Os operadores regulamentados, portanto, sempre cumpriram a lei e foram além, fazendo investimentos paralelamente, que, no papel, não eram sua obrigação. Os mecanismos de controle e atenuação da ludopatia no Brasil, por meio da legislação e da fiscalização feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), estão entre os mais rigorosos do mundo, entre as nações que permitem apostas de quota fixa. É claro que, se vencermos a Medida Provisória, voltaremos à mesa de diálogo; tanto com o Congresso Nacional, em função do próprio rito da MP, quanto com o poder regulador, nesse caso, a União. Os operadores sempre defenderam isso e não uma medida repentina e extrema, que joga por terra os princípios constitucionais relacionados à atividade empresarial no Brasil.