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Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Como a SIGA vê a Medida Provisória nº 1.394/2026 quanto às apostas online no Brasil?
A SIGA tem um compromisso inequívoco com a integridade do esporte. Não estamos em campanha eleitoral, nem definimos posições para agradar a Governos, à oposição ou a qualquer setor econômico. É esse compromisso, exercido com independência, que orienta a nossa avaliação. Nossa posição não nasceu com esta medida provisória. Está alicerçada num conhecimento rigoroso e profundo da realidade, dos seus problemas e ameaças, e das melhores práticas internacionais. Resulta de uma experiência acumulada e de um trabalho continuado, que a SIGA e a SIGA LATIN AMERICA têm desenvolvido com diferentes setores da sociedade. Essa experiência exige uma visão integrada. A prevenção e o tratamento da ludopatia, o combate ao superendividamento, a proteção de menores e de pessoas vulneráveis e a integridade das apostas esportivas fazem parte da mesma responsabilidade. São prioridades da nossa estratégia e da nossa atuação, que precisam de recursos, profissionais preparados e resultados verificáveis. A proibição generalizada não trata, por si só, a dependência e pode retirar instrumentos de proteção, fiscalização e rastreabilidade, deslocando parte da atividade para a clandestinidade. O caminho que defendemos exige corrigir as falhas da regulação, reforçar a prevenção e o tratamento, combater os operadores ilegais e responsabilizar quem descumpre as regras. Exige também que o Estado preste contas da sua atuação e que os compromissos dos operadores sejam sujeitos a verificação independente. A decisão deve ser avaliada pela proteção efetiva que oferece às pessoas e à integridade do esporte.
Com que rapidez e de que forma o mercado ilegal pode absorver os apostadores? Há dados que permitam quantificar essa migração? Quais são as consequências para os usuários, o Estado e as empresas do setor?
A migração pode começar assim que a oferta legal deixa de estar disponível. A infraestrutura clandestina já existe e pode procurar captar esses consumidores por meio de sites, aplicativos, redes sociais e canais privados. Não precisa esperar que o Brasil resolva as consequências da sua decisão. Quanto à dimensão dessa migração, não disponho de estatísticas verificadas que permitam afirmar quantos apostadores migraram ou quanto dinheiro transferiram. Buscas por VPN, circulação de links e acessos a plataformas são indicadores, mas não equivalem a apostas efetivamente realizadas. Alguns consumidores poderão parar ou reduzir a atividade; outros procurarão alternativas. É indispensável medir esses comportamentos. Para quem migra, aumentam os riscos de fraude, uso indevido de dados, não pagamento de prêmios e ausência de mecanismos eficazes de autoexclusão e proteção de menores. O consumidor perde acesso a um operador sujeito à supervisão brasileira e a obrigações que as autoridades podem exigir e fiscalizar. Para o Estado, estão em causa a arrecadação, a rastreabilidade financeira e a capacidade de identificar práticas ilícitas. Para as empresas, os trabalhadores e o esporte, estão em causa investimentos, empregos, contratos e financiamento. Bloquear sites é necessário, mas insuficiente. É preciso agir também sobre os pagamentos, a publicidade e as redes que sustentam a oferta ilegal. O resultado deve ser medido pela redução dos danos e da atividade clandestina. Um problema menos visível não é um problema resolvido.
A entidade tem acordos importantes, inclusive com a CBF. Como a proibição das operadoras autorizadas afeta o monitoramento de fraudes e manipulação de resultados? Quanto o futebol brasileiro fica mais vulnerável sem esse suporte de conformidade?
A manipulação de resultados não desaparece com a assinatura de uma medida provisória. As competições brasileiras continuam podendo ser objeto de apostas no exterior e em mercados clandestinos. O incentivo para corromper atletas, árbitros ou dirigentes pode permanecer, enquanto a capacidade de detectar e investigar essas práticas fica enfraquecida. No mercado regulado, os operadores estavam sujeitos a obrigações de identificação dos apostadores, conservação de registros e comunicação de indícios de manipulação. Quando a atividade passa para a clandestinidade, torna-se mais difícil cruzar contas, transações e vínculos com os participantes das competições. Perdem-se fontes de informação e interlocutores sujeitos a deveres de cooperação. Isso não significa que todo o monitoramento cesse: autoridades, entidades esportivas e serviços especializados podem continuar atuando, inclusive nos mercados internacionais. Significa que a prevenção e a investigação podem perder informação relevante. Um alerta, por si só, não basta: precisa chegar a quem pode investigar, com os registros preservados e respeito ao devido processo. A nossa cooperação com a CBF, também desenvolvida com a CBF Academy, integra um trabalho institucional mais amplo. Temos um acordo com a Federação Paulista de Futebol, assinado em fevereiro de 2020. Em março de 2025, a SIGA LATIN AMERICA celebrou também um acordo de cooperação técnica com a Controladoria-Geral da União, na sede da OCDE, em Paris. Valorizamos muito essas relações e queremos aprofundá-las. Essa é uma prioridade que se estende à nossa cooperação com o Ministério do Esporte e o Ministério da Fazenda. Os desafios que todos enfrentamos exigem diálogo permanente, coordenação e capacidade de transformar objetivos comuns em resultados concretos. Na SIGA LATIN AMERICA, o FAIR promove o diálogo estruturado sobre integridade entre operadores membros. Esse trabalho precisa de continuidade e de articulação com as autoridades, apoiado nos Standards Universais da SIGA e em verificação independente. Também é necessário proteger denunciantes, formar atletas e dirigentes e aprofundar a cooperação internacional, da qual a Convenção de Macolin é uma referência. Nenhuma organização consegue enfrentar esse problema isoladamente.
As mudanças comprometem a segurança jurídica e a confiança dos investidores internacionais? Qual é a sua mensagem aos legisladores brasileiros?
Sim. Isso é inevitável. Quando um investidor, nacional ou estrangeiro, decide aplicar o seu capital, não pondera, entre os fatores fundamentais, a taxa de juro e a eficácia marginal do capital, isto é, a rentabilidade esperada do novo investimento? Não assenta essa decisão na expectativa legítima de recuperar o capital investido e gerar rendimento? Como pode formar essas expectativas com confiança sem estabilidade governativa, previsibilidade na orientação política do país e consistência das suas políticas fundamentais? Como pode planear, contratar e investir se uma decisão abrupta pode retirar a própria base legal da atividade? Não é a estabilidade uma pedra de toque da confiança de qualquer investidor? Que sinal de estabilidade foi dado ao decretar-se uma proibição que determina a extinção, em 30 dias, de autorizações concedidas por cinco anos, pelas quais o Estado cobrou R$ 30 milhões por autorização? Como devem interpretar essa decisão as empresas que confiaram nas regras, investiram, contrataram trabalhadores e assumiram obrigações? Que processo de consulta prévia permitiu ouvir os setores afetados e ponderar alternativas? Que avaliação sustenta a suficiência dos prazos de transição? Que evidências permitem concluir que a proibição, acompanhada das medidas anunciadas para a saúde e o endividamento, protegerá melhor as pessoas do que uma regulação efetivamente fiscalizada, com prevenção, tratamento e sanções? Como se evitará que os mesmos problemas continuem a existir, agora na clandestinidade? Que ilações devemos tirar dos despedimentos já noticiados, dos contratos interrompidos e das dificuldades que atingem o mercado das apostas desportivas e as atividades económicas que dele dependem? Que avaliação foi feita das consequências para os trabalhadores, os fornecedores e o financiamento do desporto? Não exigem estes efeitos uma reflexão séria sobre a forma como esta decisão foi tomada? Como espera que a comunidade internacional e quem se dispõe a investir no Brasil interpretem este precedente? Não será razoável que reavaliem o risco, exijam maior retorno para o assumir ou adiem decisões? Por que haveríamos de presumir que essa preocupação ficará confinada às apostas? Nada nesta análise tem motivação partidária, nem qualquer intuito de favorecer ou prejudicar qualquer candidato. A nossa posição seria a mesma, qualquer que fosse o presidente ou o partido no poder. Mas a independência exige honestidade intelectual. Não vou fugir à questão: não podemos ser hipócritas nem ingénuos perante as consequências de uma decisão desta dimensão. O Estado tem o dever de proteger o interesse público, e nenhuma atividade económica tem direito a regras imutáveis. Esse poder exige fundamentação, proporcionalidade, consulta e uma transição responsável. A confiança no Estado também é um interesse público que precisa de ser protegido. A minha mensagem aos legisladores é clara: revejam a proibição generalizada, exijam uma avaliação independente dos seus efeitos e construam uma resposta que proteja as pessoas, combata a clandestinidade e preserve a integridade do desporto. Ouçam os setores afetados e os especialistas independentes. O Brasil precisa de um mercado legal viável, fiscalização rigorosa, prevenção e tratamento, e responsabilização de quem viola as regras. A adoção dos Standards Universais da SIGA sobre Integridade nas Apostas Esportivas, acompanhada pelo SIRVS, o nosso sistema de avaliação e verificação independente, contribui para transformar esses objetivos em práticas demonstráveis. É isso, muito francamente, que se espera de um país com a grandeza humana, histórica, demográfica e económica do Brasil; de um país que integra o G20 e tem um papel de relevo no mundo de hoje. A SIGA está aqui para colaborar, com a mesma independência, seriedade e comprometimento de sempre com a proteção das pessoas e a integridade do desporto.
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