Por Román Frymer, editor-chefe da G&M News, e Leticia Navarro, jornalista na G&M News.
O ministro Luiz Fux conduziu nesta terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma audiência pública para discutir os impactos da proibição das apostas online (bets) no Brasil. Na abertura dos trabalhos, Fux ressaltou a importância do debate público sobre o tema e destacou dados reunidos durante a primeira audiência sobre as bets, realizada em novembro de 2024.
A audiência foi convocada pelo Fux para ampliar a análise dos argumentos apresentados em processos sobre o tema. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749 questionam dispositivos da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, responsável pela regulamentação da atividade. Já as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035 foram propostas após a edição da MP 1.394/2026.
Ao rebater críticas de que esta convocação teria privilegiado empresas do setor e clubes de futebol, favoráveis às bets, Fux destacou que, na primeira audiência, mais de 50 especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil foram ouvidos ao longo de dois dias. Na ocasião, os expositores apresentaram estudos e relatos sobre as consequências das apostas para a saúde mental e física, a organização familiar e a economia. Entre os temas debatidos, estavam o jogo problemático, o endividamento das famílias e os riscos sociais associados à atividade.
Agora, os novos pontos analisados da segunda audiência -que foi dividida em seções matutina e vespertina– incluíram argumentos relacionados à segurança jurídica, à irretroatividade das normas, à proteção da confiança legítima e aos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de uma medida provisória.
DIFERENÇAS IRRECONCILIÁVEIS
Como era de se esperar, por parte do Governo e das Câmaras de Comércio, houve, mais uma vez, uma postura dura contra as apostas. Seja o próprio Fux, como Wellington César Lima e Silva (ministro da Justiça e Segurança Pública), Alexandre Padilha (ministro da Saúde), Jorge Messias (Advogado-Geral da União) e Rodrigo Toneto (subsecretário de Política Fiscal no Ministério da Fazenda) repetiram ideias batidas sobre os “profundos danos econômicos, sociais e à saúde pública” do setor de jogos regulamentado.
A esse coro contrário à legalidade juntaram-se João Carlos Galassi (presidente da Abras – Associação Brasileira de Supermercados) e Ary Jorge Almeida Soares (advogado na CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Inclusive, Janja da Silva (socióloga e Primeira-Dama) teve uma participação incomum no debate.
Por sua vez, a indústria de apostas teve, entre seus defensores ferrenhos (que apresentaram dados e argumentos precisos), representantes de clubes, de associações do setor de bets e de entidades esportivas, cujos cofres entraram em crise após a repentina proibição determinada pelo governo de Lula da Silva.
Entre outros, falaram muito bem os advogados Bichara Abidão Neto e Udo Seckelmann (em representação da SAF Botafogo), José Francisco Manssur (Cruzeiro), Flávio Willeman (Flamengo), Mattheus Reis de Montenegro (Fluminense), Danielle Maiolini (São Paulo), Pedro Luis Soares e Vinicius Manfredi de Azevedo (Corinthians), Eduardo Schumacher (Grêmio), Bernardo Freire (Ponte Preta) e João Henrique Martins (Portuguesa). Também deram suas opiniões sobre os efeitos do fechamento do setor Ana Clara Marques de Barros Santos (AIGAMING – Associação Internacional de Gaming), Eric Universo Rodrigues Brasil (ABLE – Associação Brasileira de Liberdade Econômica), e dirigentes da CBF, o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e o Escritório Nacional de Rateio.
Todos lembraram a destruição de suas rendas, de empregos, de recursos para a saúde e de segurança para os apostadores (agora expostos a sites ilegais sem controle) como consequência da MP de Lula. Eles defenderam a regulamentação mais rigorosa das bets como alternativa à proibição
INDEFINIÇÃO DO STF
As atualizações da audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) revelam que ainda não existe uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição das apostas online no Brasil.
A audiência pública foi concluída sem que fosse proferida uma sentença final. O ministro relator, Luiz Fux, utilizou esta instância exclusivamente para coletar argumentos técnicos, econômicos e jurídicos, e confirmou que a decisão final será tomada pelo plenário dos 11 ministros do STF, sem uma data fixada ainda para esse julgamento definitivo.
SITUAÇÃO LEGAL IMEDIATA
A proibição vai continuar vigente. A Medida Provisória 1.394/2026, emitida pelo Governo Federal em setembro, segue aplicando-se plenamente. As licenças das plataformas venceram oficialmente em 25 de outubro e os sites de apostas permanecem suspensos.
O foco do STF na segurança jurídica. Luiz Fux precisou que os danos das bets à saúde pública e à economia familiar já ficaram formalmente comprovados nas audiências de 2024. Portanto, o foco do tribunal agora se centra estritamente em avaliar se a proibição abrupta violou a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e os contratos esportivos previamente assinados (atos jurídicos perfeitos).
O QUE ACONTECE AGORA?
Dado que a Medida Provisória do Governo tem uma validade inicial que tranca a pauta do Congresso, o destino das apostas online será jogado em duas frentes nos próximos meses:
- No Congresso Nacional: O Poder Legislativo tem um prazo para votar, emendar ou converter esta proibição em uma lei definitiva. Existem intenções de alguns parlamentares de abrandar a norma para permitir as apostas esportivas sob regras estritas, mantendo a proibição apenas para os cassinos online.
- No Plenário do STF: O ministro Luiz Fux preparará seu voto definitivo coletando os novos dados da audiência. Posteriormente, enviará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ao colegiado dos 11 magistrados do Supremo para a votação final.
PERSPECTIVAS: A MEDIDA PROVISÓRIA SERÁ REVERTIDA?
Diante de toda a análise dos discursos, é altamente provável que a Medida Provisória não seja totalmente derrubada, mas sim flexibilizada ou modificada. A tendência aponta para um caminho do meio pelos seguintes motivos:
- Modulação de Efeitos no STF: Ao sugerir uma “modulação de efeitos”, o próprio ministro Fux abriu as portas para que o tribunal crie um período de transição ou regras de adequação, protegendo os contratos vigentes do futebol e evitando o caos financeiro.
- O Filtro do Congresso Nacional: A MP precisa ser votada pelo Congresso para virar lei definitiva. Como o parlamento atual possui fortes ligações econômicas com o setor esportivo e comercial, a proposta que ganha mais força nos bastidores é a de aprovação parcial: manter a proibição rígida sobre cassinos online (como o ‘jogo do tigrinho’) e publicidade agressiva, mas reverter o veto sobre as apostas esportivas reguladas, permitindo que elas voltem sob rígido controle.
O cenário mais viável é o fim do ‘faroeste’ das apostas, dando lugar a uma regulação extrema e focada exclusivamente no esporte, com a proibição definitiva de jogos de azar puramente virtuais.
