Autor: José Francisco Manssur

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José Francisco Manssur é advogado e sócio pela Área de Betting e Esportes do CSMV Advogados. Participa de discussões jurídicas e institucionais relacionadas ao desenvolvimento do mercado regulado de apostas no Brasil. Representou o Cruzeiro Esporte Clube SAF na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 3 de novembro de 2026, sobre os impactos da MP nº 1.394/2026. Graduado em Direito pela PUC-SP, Manssur realizou o Curso de Especialização para Profissionais do Esporte da FGV. Foi Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (2023), responsável pela regulação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Coautor dos textos Lei 10.671/03 (“Estatuto do Torcedor”) e 10.762/03 e do texto do Projeto de Lei 5516/2019, que, uma vez sancionado, redundou na Lei 14.193/2021 cria Sociedade Anônima de Futebol (SAF) no Brasil.