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Adicionar como fonte preferidaA edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou a proibição da atividade das empresas autorizadas pelo próprio Governo a explorar apostas de quota fixa no Brasil, representa um grave questionamento à segurança jurídica e à estabilidade institucional do país. A medida interrompeu atividades regularmente autorizadas, afetou contratos em vigor e comprometeu investimentos realizados por empresas que acreditaram no processo de regulamentação brasileiro.
A audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de novembro de 2026, por iniciativa do ministro Luiz Fux, foi uma oportunidade importante para que representantes do setor, entidades esportivas, especialistas e integrantes do Governo apresentassem seus argumentos. Assim como ocorreu na audiência de novembro de 2024, considero fundamental que o magistrado permita a manifestação dos interessados antes de tomar decisões sobre questões com impactos tão abrangentes.
Um dos pontos mais relevantes do debate foi a insegurança jurídica provocada pela edição da MP. Entidades esportivas demonstraram os prejuízos decorrentes da impossibilidade de manter contratos de patrocínio com empresas de apostas, enquanto representantes dos operadores e da sociedade civil questionaram a forma abrupta como a medida foi adotada, apenas nove dias antes das eleições gerais no Brasil.
Mesmo os representantes do Governo, que participaram da audiência para defender a iniciativa, não conseguiram afastar a percepção de que a MP comprometeu relações jurídicas estabelecidas anteriormente. O impacto sobre clubes de futebol, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) foi demonstrado de maneira bastante clara.
Regulação ou proibição: qual é o caminho mais eficaz?
Durante a audiência, ficou evidente uma convergência importante: o jogo problemático e o superendividamento das famílias são problemas reais e precisam ser enfrentados com seriedade. A divergência está na maneira de lidar com essas questões.
Na minha avaliação, a regulação acompanhada de fiscalização é o caminho mais adequado. A MP, por outro lado, escolheu a proibição como instrumento de enfrentamento dos problemas associados às apostas.
Ao representar o Cruzeiro Esporte Clube SAF na audiência, apresentei exemplos de países que optaram pela formação de mercados regulados, entre eles Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Espanha, Portugal, Suécia, Dinamarca, Estados Unidos, Canadá, Austrália, Colômbia e México.
Também mencionei países como China e Índia, que adotaram políticas proibicionistas. No caso chinês, dados do próprio Governo apontam uma movimentação de aproximadamente US$ 60 bilhões em apostas, apesar da proibição. Esse cenário levanta uma questão essencial: proibir é realmente eficaz ou significa transferir os consumidores para um mercado clandestino, sem mecanismos adequados de fiscalização e proteção?
A experiência internacional reforça a importância de discutir modelos regulatórios capazes de enfrentar as externalidades negativas da atividade, sem simplesmente ignorar a existência da demanda.
Os efeitos jurídicos e econômicos da MP
Outro aspecto preocupante diz respeito às autorizações concedidas pelo Governo brasileiro. As empresas pagaram R$ 30 milhões por outorgas com validade prevista de cinco anos e realizaram investimentos para cumprir as exigências estabelecidas pelo próprio Estado. Entretanto, a MP determinou a interrupção dos efeitos dessas autorizações em 25 de outubro de 2026.
Há argumentos jurídicos consistentes para questionar essa interrupção e defender o direito das operadoras à restituição dos valores investidos ou à possibilidade de exercer a atividade durante o período originalmente autorizado. Na minha interpretação, dispositivos da MP que afastam essas possibilidades também podem ser questionados judicialmente.
Nos dias seguintes à audiência, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, manifestou a intenção de reunir em um mesmo julgamento as ações que discutem a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023 e da MP nº 1.394/2026. Atualmente, quase dez ações relacionadas ao tema tramitam no Supremo, o que torna difícil estimar quando ocorrerá uma decisão definitiva. Enquanto isso, cabe aos operadores recorrerem ao Poder Judiciário para buscar a preservação de seus direitos.
A confiança dos investidores e o futuro do mercado brasileiro
Os danos provocados pela MP vão além da interrupção das operações. O processo de regulamentação, desenvolvido desde 2023 com participação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, havia estabelecido as bases para a formação de um mercado legal, com empresas autorizadas, estruturas locais, funcionários, investimentos e contratos com parceiros brasileiros.
A mudança abrupta comprometeu a confiança de organizações que acreditaram na estabilidade das regras e na seriedade das instituições. Essa confiança não é recuperada de um dia para o outro. Demissões, perda de bases de clientes e interrupção de investimentos são consequências que podem levar bastante tempo para serem revertidas.
Existe espaço para revisar a medida e restabelecer um ambiente regulado, mas essa reconstrução depende da atuação dos Poderes da República. O Congresso Nacional deve exercer sua competência constitucional e decidir sobre a conversão da MP em lei, enquanto o Supremo Tribunal Federal precisa examinar a constitucionalidade tanto da legislação que regulamentou as apostas quanto da medida provisória.
Esse episódio também deixa uma lição importante para o próprio setor. O mercado de apostas precisa melhorar sua comunicação com a sociedade e explicar com mais clareza a importância da regulamentação, os mecanismos de fiscalização e as medidas de proteção aos consumidores.
Durante muito tempo, o segmento não conseguiu se posicionar adequadamente diante das críticas públicas nem apresentar uma defesa consistente de suas atividades. A percepção de que a MP seria uma medida popular foi um dos fatores que favoreceram sua edição. Essa percepção também foi construída pela dificuldade do setor em dialogar com a sociedade e demonstrar os benefícios de um mercado legal. O preço dessa falha de comunicação está sendo muito alto e é particularmente injusto para as empresas que cumpriram as exigências regulatórias.
A construção de um mercado sustentável de iGaming depende de regras claras, fiscalização efetiva, responsabilidade dos operadores e instituições comprometidas com a estabilidade jurídica. Sem esses elementos, o Brasil corre o risco de comprometer investimentos, enfraquecer o mercado legal e ampliar o espaço para atividades clandestinas. A recuperação da confiança institucional é, portanto, indispensável para que o país possa preservar o ambiente regulado que começou a construir.








