O Senado brasileiro debate hoje o Projeto de Lei n.º 2.796/2021 que cria o marco legal dos jogos eletrônicos e de fantasia. A votação do texto, já aprovado pela Câmara em outubro de 2022, está marcada para manhã. O relator é o senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).
De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o Projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles.
O projeto define os jogos eletrônicos como sendo “os programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. Também são englobados os dispositivos e os acessórios usados para executar esses jogos, popularmente conhecidos como consoles, e os aplicativos de celular e páginas de Internet desenvolvidos com o objetivo de entretenimento com jogos”.
O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis ou outros jogos de chance. Já os jogos de fantasia, que também são conhecidos como Esports, são definidos como sendo “aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais”.
Conforme o documento será livre a promoção de disputas envolvendo os usuários de jogos eletrônicos e dos jogos de fantasia, inclusive com a distribuição de prêmios. Os jogos eletrônicos poderão ser utilizados, além da finalidade de entretenimento, para fins didáticos no ambiente escolar, para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e manejo de máquinas.
O escrito dispensa autorização do Estado para que tanto jogos eletrônicos quanto os de fantasia sejam desenvolvidos e oferecidos no mercado.
A OPINIÃO DAS ASSOCIAÇÕES
A Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), criada em 2004, afirmou que a matéria “ignora necessidades fundamentais dos profissionais e empresas do setor”. O presidente da Abragames, Rodrigo Terra, afirmou que a inclusão dos jogos de fantasia no projeto pode “abrir espaço para apostas (bets) disfarçadas, em forma de videogames”.
Recentemente, a Câmara aprovou projeto que estabelece que as casas de apostas serão tributadas com base no valor arrecadado, após os descontos do pagamento dos prêmios e do Imposto de Renda. No total, a alíquota cobrada será de 18%. A Abragames teme que crianças e adolescentes possam ser expostos a jogos de fantasia que ofereçam prêmios em dinheiro e que, na prática, promovam apostas.
No texto, de fato, há pontos vagos ou mesmo inexistentes. O projeto é enxuto, com apenas seis artigos. “É um marco regulatório que carece de muitas coisas”, diz Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING). O texto original define que a indústria de games deve ser enquadrada como software, o que, segundo Filho, é um erro, uma vez que o setor possui intersecções em cultura, educação e saúde.
Por seu lado, a Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) argumenta que os jogos de fantasia e as apostas esportivas “são modalidades com enquadramentos jurídicos distintos. No jogo de azar, o jogador não tem ingerência sobre o resultado, que depende majoritariamente da sorte. Já no fantasy sport, como demonstrado pelo MIT, os resultados são determinados pelo desempenho dos usuários, que decorre na sua maior parte da habilidade e do conhecimento de cada jogador ao analisar o cenário esportivo”. Essa foi opinião do presidente da Associação, Rafael Marcondes, em artigo divulgado nas redes sociais da entidade. De acordo com a ABFS, se o projeto virar lei, estima-se geração de mais de 30 mil novos empregos no setor até 2026.