Por Tatiana Martins, jornalista na G&M News.
A MP 1.394/2026 introduziu um novo grau de incerteza, justamente quando o mercado regulado brasileiro começava a consolidar suas primeiras experiências. Na perspectiva de quem está dentro de uma operação autorizada, o que essa mudança representa na prática?
Na prática, representa a interrupção de investimentos, operações e projetos que estavam sendo estruturados para atender às próprias exigências do Governo. Empresas investiram em licenças, tecnologia, segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável, acreditando na construção de um mercado regulado. A decisão afeta não apenas as empresas, mas também milhares de profissionais, parceiros e prestadores de serviços. Minha maior preocupação é que se tente resolver um problema complexo eliminando justamente o ambiente que permite fiscalizar a atividade. Proibir não é o mesmo que proteger. O caminho deveria ser fortalecer a regulação, corrigir as falhas e combater quem opera ilegalmente, e não inviabilizar quem investiu para cumprir as regras.
Existe o risco de o setor perder parte da confiança que havia sido construída entre operadores, investidores e demais agentes? O que precisaria acontecer para recuperar essa previsibilidade?
Sim, e acredito que essa confiança já foi profundamente afetada. Um mercado regulado depende de regras claras, estabilidade e segurança para quem investe. Quando empresas fazem investimentos significativos e as condições mudam de forma tão abrupta, outros investidores naturalmente passam a questionar a previsibilidade do ambiente brasileiro. Para recuperar essa confiança, precisamos de diálogo entre Governo, Congresso, reguladores e indústria, com decisões baseadas em dados e estudos de impacto. Mudanças importantes também precisam considerar os investimentos realizados e estabelecer períodos de transição razoáveis. A indústria tem responsabilidades e deve continuar evoluindo, principalmente em transparência e jogo responsável. Mas é fundamental que o próprio poder público preserve a segurança jurídica que se espera de um mercado regulado.
Quais consequências uma eventual redução do mercado legal poderia trazer para os apostadores e para a capacidade do Estado de fiscalizar a atividade?
A demanda por apostas não desaparece simplesmente porque o mercado legal deixa de operar. Existe o risco de parte desses consumidores migrar para plataformas ilegais, que não oferecem as mesmas garantias de proteção, controle de identidade, prevenção ao jogo problemático e segurança nos pagamentos. Nesse cenário, o Estado também perde visibilidade sobre a atividade e enfrenta mais dificuldades para fiscalizar operadores que estão fora do seu alcance regulatório. A experiência internacional mostra que mercados regulados precisam combinar regras claras com fiscalização efetiva e combate ao mercado ilegal. O Brasil deveria investir em bloqueios eficientes, controle dos meios de pagamento e cooperação com plataformas digitais. Se queremos proteger o consumidor, precisamos garantir que ele tenha uma alternativa legal, segura e fiscalizada.
Que aprendizados dos primeiros meses do mercado regulado deveriam ser preservados? Em quais pontos o modelo brasileiro ainda precisa evoluir?
O principal aprendizado é que a profissionalização do setor é possível. Avançamos em identificação de usuários, controles financeiros, prevenção à lavagem de dinheiro, governança e mecanismos de jogo responsável. Esses avanços não deveriam ser perdidos. Ao mesmo tempo, ainda precisamos evoluir no combate às plataformas ilegais, na integração dos mecanismos de autoexclusão, na fiscalização da publicidade e no uso de dados para desenvolver políticas públicas mais eficientes. A indústria também necessita reconhecer sua parte nessa discussão. Exageros na publicidade e práticas comerciais inadequadas prejudicam a credibilidade do setor e precisam ser corrigidos. O objetivo deve ser construir um mercado que proteja o consumidor, responsabilize os operadores e permita uma concorrência saudável. Não precisamos escolher entre proteção e atividade econômica: precisamos de uma regulação que consiga entregar as duas coisas.
Como você imagina o mercado brasileiro de apostas daqui a três a cinco anos?
Acredito que o Brasil tem potencial para desenvolver um mercado de apostas relevante e profissional, mas isso depende da recuperação da segurança jurídica e da existência de um modelo regulatório sustentável. Se houver um ambiente regulado estável, imagino um mercado mais consolidado, com maior pressão por eficiência, tecnologia, diferenciação e qualidade na experiência do consumidor. As empresas que conseguirem combinar esses fatores com responsabilidade estarão mais preparadas para competir. Neste momento, retomo minha atuação como consultor de iGaming, ajudando empresas a avaliar estratégias, operações e oportunidades nesse cenário de transformação. Continuo acreditando no potencial do mercado brasileiro e na capacidade do setor de evoluir. Espero que o Brasil encontre um caminho que preserve a proteção ao consumidor, combata efetivamente a ilegalidade e respeite os investimentos e os empregos gerados. O país precisa de um mercado bem regulado, não de um mercado empurrado para a informalidade.
