Desde a aprovação do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril de 2015, que regulamenta a exploração online de jogos de fortuna ou azar em Portugal, testemunhámos uma transformação significativa no panorama da indústria de jogos online. Este marco legislativo representou o início da atividade dos operadores num mercado recém-criado, trazendo consigo oportunidades empolgantes, mas também desafios substanciais.
EXPLORAÇÃO ONLINE E DESAFIOS DOS OPERADORES
O período inicial após a regulamentação foi caracterizado pela entrada de diversos operadores no mercado português, que atualmente é constituído por 17 entidades exploradoras. Esta novidade trouxe oportunidades de desenvolvimento profissional, promovendo a criação de emprego e a especialização na indústria, bem como vantagens económicas, com a geração de receitas significativas para o setor e o Estado, as quais têm vindo a aumentar todos os anos.
Através da consulta ao relatório à atividade de jogo online do 3.º trimestre de 2023 em Portugal, elaborado e divulgado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), é possível constatar que a atividade de jogos e apostas online gerou €215,3 milhões em receita bruta -um aumento de 36,0% face ao trimestre homólogo- e um Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) de €64,8 milhões, superior em €28,7 milhões face ao trimestre homólogo.
Não obstante o crescimento contínuo que se tem vindo a registar em Portugal, não podemos ignorar os riscos associados à exploração de jogo online, e os desafios que as entidades exploradoras tiveram e têm de enfrentar no dia a dia. A concorrência acirrada, a conformidade rigorosa com as normas legais, a necessidade de construir a confiança dos jogadores, o combate ao jogo ilegal e à economia informal são alguns desses exemplos.
ATUALIDADE DO MERCADO E RISCOS INERENTES
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) veio trazer um modelo de exploração dos jogos de fortuna ou azar em Portugal, baseado nas recomendações da Comissão Europeia e nas melhores práticas adotadas noutros países.
As soluções jurídicas e os princípios plasmados no RJO revelaram-se adequados e proporcionais à prossecução dos objetivos de interesse público visados, no sentido de garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a manipulação de apostas e de resultados.
Para assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente, as entidades exploradoras investiram significativamente em soluções tecnológicas e sistemas de segurança avançados que permitem salvaguardar a integridade dos jogos e a privacidade dos jogadores.
Neste sentido, a gestão eficaz da segurança cibernética e a prevenção de fraudes tornaram-se prioridades cruciais, nomeadamente através do investimento no capital humano, e da munição das equipas internas de mecanismos de monitorização eficazes, capazes de identificar atividades fraudulentas nas plataformas de jogo online, das quais são exemplo, o hacking, o phishing, a manipulação de resultados, o uso indevido de dados pessoais, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
LEGALIDADE E ILEGALIDADE
Os operadores licenciados enfrentam a complexidade de se manterem atualizados com as leis em vigor bem como quaisquer regulamentos, instruções e orientações aplicáveis, disponibilizando plataformas de jogos seguras e promovendo a prática de jogo responsável.
No sentido contrário, os operadores ilegais, para além de não cumprirem as obrigações e deveres impostos pela legislação aplicável, promovem websites nos quais apresentam diversos problemas: a garantia dos pagamentos dos jogadores não está assegurada; os seus dados pessoais podem ser comprometidos, e a certificação dos jogos não está aprovada pelo respetivo regulador, entre outros.
Retornando ao relatório supramencionado, verificamos que: “Desde a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), até 30 de setembro de 2023, foram enviadas 1172 notificações a operadores ilegais de jogo online para encerrarem a sua atividade em Portugal (23 durante o 3º trimestre de 2023) e procedeu-se à notificação aos prestadores intermediários de serviços em rede para o bloqueio de 1590 sítios na Internet de operadores ilegais (84 no trimestre em análise)”.
Apesar destes números, a divulgação e promoção de operadores ilegais continuam a ser práticas recorrentes no panorama internacional, inseridas em programas de marketing e publicidade, e no desenvolvimento de programas de afiliados altamente atrativos que omitem os riscos associados ao jogo ilegal.
COMBATE AO JOGO ILEGAL
Segundo dados do estudo “Hábitos de Jogo Online dos Portugueses”, realizado pela AXIMAGE para a Associação de Apostas e Jogos Online (APAJO), mais de 40% dos utilizadores em Portugal jogam em sites de operadores ilegais, alegando que estes oferecem melhores odds, melhores políticas de bónus e uma oferta de jogos mais ampla.
A discrepância do cumprimento normativo entre os dois tipos de operadores demonstra uma concorrência desleal e dificulta a competitividade das entidades licenciadas, que procuram inovar e disponibilizar aos seus jogadores a melhor experiência possível, adaptando-se às suas preferências e zelando pela sua proteção, enquanto são obrigadas a cumprir os deveres e prazos legais que os operadores ilegais não respeitam.
De forma a combater este fenómeno, a indústria deverá trabalhar em cooperação, tanto a nível nacional como internacional, promovendo medidas como: a educação do público em geral sobre os riscos do jogo ilegal; a criação de campanhas de sensibilização sobre os benefícios da escolha de operadores licenciados; a aplicação de mecanismos que permitam o bloqueio do acesso aos sites ilegais; a colaboração com fornecedores de serviços de pagamento que impeçam a realização de transações financeiras para os sites ilegais; e a aplicação de sanções significativas para aqueles que os promovam.
TENDÊNCIAS FUTURAS E A PREVENÇÃO DE FRAUDES
Olhando para o futuro, acreditamos que o mercado de jogo online em Portugal continuará a crescer, seguindo as tendências que emergem a nível internacional. A integração de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial e blockchain, promete trazer muita discussão sobre a sua admissibilidade na indústria de jogos online e demais consequências.
A implementação de sistemas avançados de verificação de identidade e métodos de pagamento cada vez mais seguros contribuirá para a prevenção de fraudes e um ambiente de jogo mais seguro e transparente.
Além disso, a colaboração contínua entre as autoridades, os operadores e os fornecedores será essencial para antecipar e mitigar potenciais ameaças. A partilha de dados e a análise preventiva contribuirão para o desenvolvimento de mecanismos cada vez mais sofisticados, alinhados com as estratégias de mitigação de riscos das empresas.
O percurso da indústria de jogo online em Portugal tem sido marcado por desafios superados e lições aprendidas. À medida que avançamos, é imperativo que os operadores permaneçam adaptáveis, invistam em tecnologias inovadoras e mantenham uma postura proativa na prevenção de fraudes. Ao fazê-lo, podem garantir não apenas o crescimento sustentável do setor, mas também a proteção dos jogadores e a integridade do mercado, beneficiando todos os intervenientes.
