Alguns dias atrás, os reguladores do jogo austríacos, franceses, alemães, portugueses (o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal), espanhóis e britânicos reuniram-se em Viena, Áustria, para discutir diversas questões relacionadas com a regulamentação dos jogos.
Entre outros temas, foi analisada a jurisprudência relativa ao setor do Tribunal de Justiça Europeu (ECJ). Da mesma forma, foi tratada a situação das raspadinhas e a necessidade de reforçar o controle sobre a utilização deste massivo produto. Os reguladores também se comprometeram a monitorar a proteção dos jogadores no debate entre os requisitos regulatórios nos estados membros da União Europeia e no ECJ.
Segundo os reguladores, entre os quais estava Luís Coelho, Diretor Coordenador do SRIJ: “Gostaríamos de recordar que, embora a União Europeia garanta a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, inclusive para as operadoras de jogos de azar, o ECJ reconheceu que os estados membros podem impor restrições proporcionais a estas liberdades para regular o jogo e, em particular, para proteger os jogadores. através de leis nacionais. No entanto, muitos de nós notámos que estes princípios são cada vez mais postos em causa nas nossas diversas jurisdições, através de determinados procedimentos de referência preliminar. Queremos agora cooperar, ou mesmo intervir, nestes processos, a fim de garantir o cumprimento da jurisprudência do Tribunal que protege os jogadores”.
No que diz respeito as raspadinhas, os reguladores (austríacos, franceses, espanhóis e britânicos) expressaram que registam em suas jurisdições uma dimensão significativa deste tipo de jogo, que acarreta certos riscos. Considerando esta situação, os reguladores comprometeram-se a trabalhar em conjunto para garantir a implementação eficaz dos regulamentos nacionais para a proteção dos jogadores, especialmente, dos menores que não devem ser introduzidos ao jogo através deste tipo de oferta.
