Uma das notícias mais relevantes dos últimos tempos no jogo na Argentina (e na América Latina) foi o comunicado oficial do Instituto Provincial de Loterias e Cassinos da Província de Buenos Aires (IPLyC), órgão regulador do jogo naquele território, sobre as sete UTEs (Transitory Unions of Companies, figura escolhida para compor a combinação de licitantes entre empresas locais e estrangeiras) escolhidas para operar o jogo online na referida jurisdição, a mais relevante na Argentina, com mais de 17 milhões de habitantes e um orçamento multimilionário.
A princípio, o anúncio foi surpreendente, já que o próprio governo provincial, chefiado por Axel Kicillof (Partido da Frente de Todos), havia minimizado a questão, lembrando que a prioridade era combater a COVID-19 e cuidar da população, além de resolver questões econômicas mais urgentes. Mesmo nos últimos meses de 2020, não houve notícias a esse respeito do meio ambiente de Omar Galdurralde, presidente do IPLyC.
O certo é que os nomes das sete UTEs escolhidas já estavam definidos e aprovados no final de 2019 e, por decisão política, só foram anunciados um ano depois. Com efeito, em 2 de outubro de 2019, a Comissão Técnica de Avaliação emitiu seu Relatório Técnico, atribuindo a nota final e, assim, definindo as sete UTEs escolhidas, de um total de 14 que haviam se cadastrado como requerentes às licenças (número original de 17 foi reduzido para 14 no momento da avaliação). Embora esta informação tenha sido oficializada em 31 de dezembro de 2020, após a Resolução nº 795 do IPLyC de 29 de dezembro, com a publicação no Diário Oficial da Província de Buenos Aires, a realidade é que Gaming and Media News foi o primeiro argentino mídia para anunciar esta decisão, em um artigo exclusivo publicado em 13 de dezembro de 2019.
O PROCESSO, AS PONTUAÇÃO E AS RAZÕES DA SELEÇÃO
O processo de adjudicação teve início em 2018, sob a direção de María Eugenia Vidal (Partido Cambiemos) à frente da Província. A Lei Tributária nº 15.079 (aprovada em conjunto com o Orçamento de 2019) havia sido aprovada pelo Legislativo de Buenos Aires em dezembro de 2018. Ela incluía a legalização do jogo online e o processo de apresentação, registro e licitação de empresas. Em março de 2019, por meio do Decreto Regulamentar nº 181, Vidal deu a via executiva para a referida regulamentação. A informação mais relevante dizia que seriam concedidas sete licenças por um período de 15 anos, não renováveis.
Quem foram as 14 UTEs registradas como aspirantes?
PROPOSTA N°1: “TV GLOBAL ENTERPRISES LTD – IMPRESSORA INTERNACIONAL DE VALORES S.A.I.C. (UT)”
PROPOSTA N°2: “BINGO PILAR S.A. – PPB COUNTERPARTY SERVICES LIMITED (UT)”
PROPOSTA N°3: “BIYEMAS S.A.”
PROPOSTA N°4: “CASSAVA ENTERPRISES (Gibraltar) LIMITED – BOLDT S.A (UT)”
PROPOSTA N°5: “PASTEKO S.A.- HILLSIDE (NEW MEDIA MALTA) PLC”
PROPOSTA N°6: “ARGENBINGO S.A. – WILL HILL LIMITED S.A. (UT)”
PROPOSTA N°7: “HOTEL CASINO TANDIL S.A. – DYNAMO TYCHE S.A.- PLAYTECH SOFTWARE LIMITED (UT)”
PROPOSTA N°8: “EMPRENDIMIENTOS CROWN S.A.- LUCKIA GAMING GROUP S.A. (UT)”
PROPOSTA N°9: “BINBAIRES S.A. – INTRALOT INTERNATIONAL LIMITED (UT)”
PROPOSTA N°10: “CASINO DE VICTORIA S.A. – BETSSON MALTA HOLDING LIMITED (UT)”
PROPOSTA N°11: “BETWAY GROUP LIMITED – BINGO KING S.A. (UT)”
PROPOSTA N°12: “IBERARGEN S.A. – CODERE LATAM S.A. (UT)”
PROPOSTA N°13: “SISAL ENTERTAINMENT S.p.A.- ARELTOWN S.A.- EL CHALERO S.A. (UT)”
PROPOSTA N°14: “ATLANTICA DE JUEGOS S.A. – STARS INTERACTIVE LIMITED (UT)”
Principais critérios para selecionar sete dessas 14 propostas
De acordo com o artigo 7º do decreto nº 181 acima referido: “Da análise efetuada pela Comissão Técnica Avaliadora surgirá um quadro comparativo que estabelecerá de forma clara a pontuação dada a cada proposta, que poderá ir acompanhada das observações que a Comissão achar necessário deixar assentado. Esta pontuação surgirá da escala estabelecida pela Autoridade de Aplicação para cada ponto a ser avaliado nas Bases e Condições aprovadas pelo ato do chamado a convocatória, podendo levar em consideração, entre outros, os critérios que a seguir são indicados, cuja ordem é meramente enunciativa e não limitativo”:
1) Experiência do candidato no desenvolvimento de jogos no modo online; 2) Número de licenças que o requerente desenvolve no momento do registo como tal; 3) Solvência técnica; 4) Solvência económica e financeira; 5) Financiamento do investimento proposto; 6) Virtudes da Plataforma iGaming; 7) Diversidade de certificações outorgadas por laboratórios reconhecidos; 8) Plano de contingência para interrupção do serviço; 9) Jogo limpo; 10) Segurança de dados; 11) Número de usuários ativos; 12) Sistema de atendimento aos usuários e recebimento de reclamações; 13) Quantidade de apostas pré-jogo; 14) Número de eventos ao vivo; 15) Diversidade de esportes; 16) Número de esportes; 17) Número de ligas globais; 18) Proposta Empresarial de Responsabilidade Social em relação ao jogo responsável; 19) Manual de prevenção de fraudes; e 20) Plano de ação.
Quem foram os sete escolhidos e sua pontuação?
1) N° 6: “ARGENBINGO S.A. – WILL HILL LIMITED S.A. SUCURSAL ARGENTINA (UT)”: 54,5 pontos
2) N° 5: “HILLSIDE (NEW MEDIA MALTA) PLC – PASTEKO S.A. (UT)”: 42 pontos
3) N° 2: “BINGO PILAR S.A. – PPB COUNTERPARTY SERVICES LIMITED SUCURSAL ARGENTINA (UT)”: 39,25 pontos
4) N° 7: “HOTEL CASINO TANDIL S.A. – DYNAMO TYCHE S.A. – PLAYTECH SOFTWARE LIMITED (UT)”: 39 pontos
5) N° 4: “CASSAVA ENTERPRISES (Gibraltar) LIMITED – BOLDT S.A (UT)”: 35,5 pontos
6) N°14: “ATLANTICA DE JUEGOS S.A. – STARS INTERACTIVE LIMITED (UT)”: 34,5 pontos
7) N° 9 “BINBAIRES S.A. – INTRALOT INTERNATIONAL LIMITED (UT)”: 30 pontos
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8) PROPOSTA N° 10 “CASINO DE VICTORIA S.A. – BETSSON MALTA HOLDING LIMITED (UT)”: 27,25 pontos
9) PROPOSTA N°13: “SISAL ENTERTAINMENT S.P.A- ARELTOWN S.A.- EL CHALERO S.A. (UT)”: 23 pontos
10) PROPOSTA N° 11: “BETWAY GROUP LIMITED – BINGO KING S.A. (UT)”: 21,5 pontos
11) PROPOSTA N°12: “IBERARGEN S.A. – CODERE LATAM S.A. (UT)”: 21,25 pontos
12) PROPOSTA N° 8: “EMPRENDIMIENTOS CROWN S.A.- LUCKIA GAMING GROUP S.A. (UT)”: 13 pontos
13) PROPOSTA N°1: “TV GLOBAL ENTERPRISES LTD – IMPRESORA INTERNACIONAL DE VALORES S.A.I.C. (UT)”: 11 pontos
14) PROPOSTA N° 3: “BIYEMAS S.A.”: 7,5 pontos
Por que, no processo subsequente, o Bingo Pilar foi encerrado e o Casino Victoria foi escolhido?
O motivo dessa decisão só foi esclarecido no comunicado do Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2020. De acordo com este documento, após ter sido escolhida como uma das sete licenciadas, meses depois, em 22 de maio de 2020, a empresa “PPB Counterparty Services Limited Sucursal Argentina” (Paddy Power Betfair, que, internacionalmente, faz parte da holding britânica empresa Flutter Entertainment), declinou sua participação na UTE com a Bingo Pilar SA (do grupo Oasis Entertainment, propriedade de Ricardo Glassman e seu principal acionista Alejandro Gravier). Nesse sentido, a Flutter Entertainment (criada pela fusão da Paddy Power e Betfair, e a posterior aquisição do The Stars Group) favoreceu a Proposta nº 14 (UTE de Stars Interactive Limited com Atlántica de Juegos SA, que responde ao empresário de jogos Daniel Angelici). A questão é que o Bingo Pilar não quis abrir mão da licença que já havia obtido, apesar de não ter um parceiro internacional. No entanto, a Comissão salientou: “Que, em conformidade com o disposto no presente, e em virtude de preservar os direitos dos demais requerentes, era imprescindível adaptar o parecer, analisando-o sem a qualificação que foi devidamente concedida à referida UT, que é por isso que, inevitavelmente, é promovido o requerente “CASINO DE VICTORIA SA – BETSSON MALTA HOLDING LIMITED (UT)“, que teve a pontuação mais elevada seguido daquele que ficou em sétimo lugar”. Da mesma forma, esclareceu que PPB Counterparty Services Limited, Filial Argentina, compareceu como representante legal e procurador da empresa junto ao Bingo Pilar. Ao se retirar da referida empresa, a Comissão, em conjunto com a Direção Jurídica Jurídica do IPLyC, determinou a dissolução da referida UTE e a seleção da proposta que havia ficado em oitavo lugar, a UTE entre Casino de Victoria, Entre Ríos (do empresário Daniel Mautone) e o Grupo Betsson (da empresa sueca Betsson AB).
QUEM É QUEM ENTRE OS ESCOLHIDOS
Em termos de capital, foi esclarecido que o representante internacional de cada UTE deve ter 75% do capital e a parte local 25%.
-Primeiro, temos Argenbingo e Will Hill. A Argenbingo é propriedade de Nazareno Lacquanti, dono do Bingo Moreno. Will Hill é a casa de apostas britânica William Hill, que foi adquirida em setembro passado pela operadora norte-americana Caesars Entertainment por US$3,7 bilhões.
-A segunda posição foi para Pasteko S.A. (de Gustavo Ranucci, sócio de Gastón Steffany, face visível do Bingo Begui, na cidade de Berazategui) e para Hillside (New Media Malta), operadora do site de apostas de renome mundial Bet365.
-Na terceira instância, havia Bingo Pilar + PPB, que ficaram de fora após a saída do PPB da referida UTE, conforme já explicado.
-Em quarto lugar, estão o Hotel Casino Tandil e o gigante israelense do jogo online Playtech.
-O quinto local compreende a Cassava Enterprises, empresa subsidiária da poderosa 888 Holdings, com sede em Gibraltar, e o também forte (na Argentina) Grupo Boldt, do empresário Antonio Tabanelli.
-A sexta licença foi para Atlantica de Juegos (Daniel Angelici) e Stars Interactive Limited (Flutter Entertainment, com sede na Irlanda).
-O sétimo operador será a Binbaires, empresa de Cristóbal López, Federico Achával e Ricardo Benedicto, que está associada à grega Intralot International.
-Finalmente, como indicamos, em vez do Bingo Pilar, a licença foi concedida ao oitavo candidato, Casino de Victoria (Daniel Mautone) e ao grupo sueco Betsson.
RAZÕES E PRÓXIMAS ETAPAS
Muitos se perguntarão por que foi decidido agora avançar com este assunto que estava congelado na lista de interesses e prioridades do governador Kicillof. Tem a ver o tremendo efeito da pandemia sobre os cofres da Província. A isso se soma a pressão dos prefeitos suburbanos em Kicillof. Lembre-se de que a maioria das casas de bingo está localizada nessa área e seus gerentes têm bons vínculos com os prefeitos. O fechamento das casas de bingo por vários meses causou graves perdas monetárias que, em parte, serão amenizadas com a abertura e início das operações online. Apesar da oposição de Kicillof e do silêncio de vários meses de Galdurralde e do IPLyC, era evidente que, neste contexto, tanto as empresas privadas como o Estado precisam dos recursos que iGaming e as apostas desportivas deixariam no território de Buenos Aires.
A esse quadro, no final do ano passado, somou-se o alívio para Kicillof da aprovação do Orçamento para 2021. Segundo alguns cálculos, sobre um faturamento bruto anual do iGaming estadual estimado em US$600 milhões, a Província receberia US$90 milhões em conceito de Renda Bruta e US$60 milhões por cânon que entraria ao IPLyC.
O que vem para as sete licenciadas é, em primeira instância, pagar um cargo fixo único de $65 milhões (US$765 mil, no câmbio atual oficial de $85). O dinheiro será pago 40% na hora de começar a operar, outros 40% no ano de operação e 20% restante no segundo ano. Além disso, há uma garantia estabelecida de $130 milhões (US$1,53 milhão). Outro assunto importante será projetar um programa de jogo responsável para o iGaming. Os operadores deverão habilitar uma função que permita ao jogador estabelecer limites de depósitos, e permitir ainda que o jogador possa solicitar sua exclusão temporária ou permanente, ou uma restrição horária. Dever-se-á garantir também a privacidade de dados de todos e cada um dos jogadores que forem cadastrados nas plataformas web. Com relação à publicidade de apostas online, a Autoridade de Aplicação (IPLyC) controlará que seja promovida a difusão de boas práticas do jogo e buscará garantir o cumprimento dos seguintes pontos: a) Que a publicidade, promoção ou patrocínio não se encontre dirigida a menores de idade; b) Que não participem menores de idade; c) Que não seja abusiva, enganosa ou desleal; d) Que não altere a dinâmica do jogo; e) Que não induza a confusão sobre a natureza do jogo; f) Que aquelas realizadas ao jogador mediante créditos ou bônus – isentos de utilidades e impostos- não superem os limites que a Autoridade de Aplicação estabelecer; g) Que respeite as exigências estabelecidas nos artigos 10, 11 e 12 da Lei N° 15.131 que estabelece a regulação e assistência do jogo compulsivo, problemático ou patológico; h) Que respeite qualquer outro extremo que a Autoridade de Aplicação definir oportunamente.
Em suma, com um atraso de mais de um ano, a Província de Buenos Aires terá jogos de azar online, que lançaria antes mesmo da LOTBA, a Loteria da Cidade de Buenos Aires. Da LOTBA, informaram recentemente que a atividade começará a se desenvolver no segundo trimestre deste ano. Claro que os vencedores serão os jogadores, com mais opções para apostar de forma segura, legal e responsável.
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