Atualmente, no Brasil, todos parecem culpar alguém pela inexplicável demora na regulamentação dos jogos de azar e das apostas esportivas. A verdade é que o processo continua parado e a incerteza impera, como a G&M News honestamente (e tristemente) apontou em um artigo recente. Por exemplo, o Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva culpa o Governo anterior de Jair Bolsonaro. As casas de apostas culpam a falta de decisão política. Os deputados e senadores culpam-se mutuamente. Os apostadores culpam todos por terem que jogar em um vácuo legal cada vez maior.
Em termos de processos, primeiro foi a Lei 13.756; depois, diversos projetos de lei por iniciativa de parlamentares favoráveis à regulamentação, sendo o mais recente o (PL) 845/23, de autoria dos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Mas do Governo, sobretudo do Ministério de Fazenda, entenderam que o melhor para obter receitas rápidas com impostos excessivos (16% dizem o Governo, mas entre 28% e 30% reais dizem as empresas do sector afectadas) era obter uma Medida Provisória, que está há mais de um mês em diferentes mãos, sem definir nada a esse respeito.
Agora, com a retumbante manipulação dos jogos e o indiciamento dos responsáveis pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), muitos acreditam que a regulamentação vai demorar ainda mais, e até duvidam que ela possa ser aprovada ainda este ano. As lutas se multiplicam semana após semana. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil (BCB), agregou um novo round à sua disputa com o Governo ao declarar que Lula “não entende as regras do jogo, e ignora a autonomia do BC”.
DURA DECLARAÇÃO DO IBJR
Como se vê, o contexto não parece favorável para avançar nas questões ou nos caminhos que interessam à indústria de jogos. A mesma opinião é do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), comandado por André Gelfi, que reúne algumas das principais casas de apostas do país. Esta tarde, o importante órgão divulgou uma dura declaração em que mostrou seu cansaço por esta situação de eterna incerteza, apontando “sua profunda preocupação com os novos atrasos e a trajetória incerta da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil”.
As operadoras indicaram que o Governo apresenta um panorama de altos impostos, insegurança jurídica e um negócio insustentável no futuro. “Ainda não estamos convencidos de que os tomadores de decisão compreendam que investidores institucionais legítimos não buscarão licenças no Brasil sem a garantia de uma regulamentação sustentável e justa, que viabilize concorrência leal entre operadoras”, dizem.
Nesse sentido, os membros do IBJR compartilham cinco preocupações específicas, a saber:
1) O rigoroso regime de tributação cumulativa proposto para o Brasil (que resulta em uma das mais altas cargas tributárias do mundo) pode tornar difícil, senão impossível, a sustentabilidade de operação das empresas no país (exemplo: 28% de carga efetiva sobre faturamento no Brasil).
2) A taxa de licença proposta (R$ 30 milhões), se aprovada, será uma das mais elevadas do mundo.
3) Impostos elevados ao mercado licenciado resultarão em propostas de valor menos atraentes para os jogadores.
4) A capacidade do Governo de erradicar a concorrência desleal não é clara para nós.
5) Neste contexto, o resultado mais provável é termos um número menor de operadoras licenciadas, menos receita para o Governo, uma ameaça contínua à integridade esportiva provocada pela manipulação de resultados, e uma proteção mínima aos apostadores.
Para solucionar esses problemas, o Instituto oferece sugestões de ações a seguir, com um modelo de regulação ideal para o país que contempla cinco pontos:
1) Manutenção dos impostos sobre faturamento conforme a Lei 13.756 que legalizou as apostas esportivas, aprovada em dezembro de 2018.
2) Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Passar dos 30% sobre apostas vencedoras, retidos na fonte, para apuração mensal, de forma compensatória. Não faz sentido comparar loterias tradicionais com apostas esportivas.
3) Liberdade para que as operadoras decidam sobre os mercados, mantendo proposta de valor competitiva frente à concorrência internacional.
4) Adoção compulsória de melhores práticas internacionais referentes a Jogo Responsável, Publicidade, Controles Anti Lavagem de Dinheiro e Integridade Esportiva.
5) Proibição contundente de todos os jogos não autorizados pela regulamentação aprovada.
Em suma, o que as operadoras de jogos pedem é uma regulamentação coerente alinhada aos mercados internacionais sustentáveis, bem-sucedidos e que já funcionam há décadas. O Governo ouvirá essa reivindicação? A indústria será capaz de se mover nessa direção? Dizem que a esperança é a última coisa que você perde…