Por Tatiana Martins, jornalista na G&M News.
O Governo Federal publicou, em 25 de setembro, uma Medida Provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, com os sites e aplicativos previstos para serem retirados do ar a partir de 6 de outubro. Como você avalia essa decisão e quais são, na sua visão, os principais impactos imediatos da medida para o mercado regulado?
Estamos diante de uma mudança muito profunda de política pública em um mercado que o próprio Brasil vinha construindo e aperfeiçoando desde 2018, especialmente a partir da Lei nº 14.790/2023 e da regulamentação implementada pela Secretaria de Prêmios e Apostas por meio de diversas Portarias e Notas Técnicas que, diga-se de passagem, foi reconhecida internacionalmente como uma regulamentação completa. Compreendo e considero absolutamente legítimas as preocupações relacionadas à saúde pública, ao superendividamento e à proteção de pessoas vulneráveis. Na verdade, quem trabalha seriamente no mercado regulado compartilha dessas preocupações. A questão que precisa ser discutida institucionalmente é qual instrumento de política pública oferece a resposta mais eficiente a esses problemas. O Brasil fez um enorme investimento institucional para retirar as apostas da informalidade: criou regras de autorização, exigiu outorgas milionárias, estabeleceu mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, controles tecnológicos, identificação dos apostadores, políticas de jogo responsável, regras de publicidade e supervisão estatal. Empresas investiram, contrataram pessoas, assinaram contratos de longo prazo, desenvolveram tecnologia e estruturaram suas operações para cumprir esse novo ambiente regulatório. Por isso, uma mudança dessa dimensão produz impactos imediatos em segurança jurídica, investimentos, contratos, empregos e planejamento empresarial. Mas existe uma preocupação ainda maior: o encerramento do mercado autorizado não significa, automaticamente, o desaparecimento da demanda por apostas. Esse é o ponto que considero central. Se o consumidor continuar buscando esses produtos e encontrar apenas operadores que não respondem à regulação brasileira (ilegais), podemos substituir um problema regulatório complexo por um problema ainda mais difícil de fiscalizar. O Congresso terá agora uma oportunidade extremamente importante de avaliar a medida com profundidade, ouvindo Governo, regulador, profissionais de saúde, especialistas, consumidores, trabalhadores e o setor regulado. Este é um momento para diálogo institucional e para decisões baseadas em evidências.
Dados do SIGAP mostram que as mulheres representam 31,70% dos apostadores ativos no mercado regulado, o equivalente a aproximadamente 10,1 milhões de pessoas. Diante da decisão de encerrar as operações autorizadas, quais são os possíveis impactos para essas consumidoras, especialmente em relação à identificação, verificação de idade, autoexclusão, monitoramento de risco e outros mecanismos de proteção existentes no ambiente regulado?
Esse dado é particularmente importante porque estamos falando de aproximadamente 10 milhões de mulheres dentro do mercado regulado. Elas existem independentemente da discussão política sobre a conveniência das apostas e precisam continuar sendo enxergadas pelas políticas públicas. Uma das grandes conquistas da regulamentação foi justamente tornar o consumidor identificável. No mercado autorizado, sabemos quem está apostando. Existem procedimentos de identificação e autenticação, controles de idade, rastreabilidade financeira, mecanismos de autoexclusão, limites e ferramentas de jogo responsável, monitoramento de determinados padrões de comportamento e canais para atendimento e proteção do consumidor. Há também obrigações de reporte e capacidade de fiscalização pelo Estado. No ambiente ilegal, essas garantias simplesmente não podem ser presumidas. Essa é uma preocupação especialmente relevante quando falamos de mulheres. Precisamos discutir endividamento, vulnerabilidade financeira, publicidade responsável e prevenção ao jogo problemático, mas a resposta precisa aumentar a proteção dessas consumidoras, e não torná-las invisíveis. Para mim, há um princípio muito simples nessa discussão: regular é conseguir enxergar, medir, fiscalizar e responsabilizar. Se essas aproximadamente 10 milhões de mulheres migrarem para plataformas sem autorização e sem controle, podemos perder justamente os instrumentos que permitem compreender seu comportamento, identificar situações de risco e construir políticas públicas baseadas em dados. Defender proteção ao consumidor não significa defender ausência de limites para a indústria. Muito pelo contrário. Significa defender regras fortes, fiscalização efetiva e mecanismos capazes de proteger pessoas reais.
A MP estabelece um cronograma para a retirada dos valores mantidos nas plataformas e para o encerramento das operações. Ao mesmo tempo, o Governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal. Na sua avaliação, quais são os principais desafios para evitar que parte da demanda migre para operadores não autorizados e como essa transição pode afetar a proteção dos consumidores?
A repressão ao mercado ilegal será provavelmente um dos maiores desafios dessa política pública. Os operadores ilegais são, por definição, aqueles que não cumprem determinações do Estado brasileiro. Eles não pagaram outorga, não estão submetidos ao mesmo sistema de fiscalização, não necessariamente adotam os mecanismos brasileiros de proteção ao apostador e podem utilizar estruturas financeiras, tecnológicas e societárias localizadas fora do país. Portanto, retirar do mercado uma empresa autorizada é operacionalmente muito diferente de impedir permanentemente o acesso a milhares de sites ilegais que podem trocar domínio, aplicativo, meio de pagamento ou estrutura tecnológica. Será necessário um esforço coordenado envolvendo órgãos reguladores e de defesa do consumidor, instituições financeiras e de pagamento, provedores de internet, plataformas digitais, autoridades policiais e mecanismos de cooperação internacional. Há um fator adicional: o consumidor. A política pública precisa considerar o que acontecerá com a demanda existente. Se milhões de pessoas continuarem procurando apostas, precisamos impedir que sejam direcionadas para ambientes nos quais não existam identificação adequada, proteção de menores, autoexclusão, controles de integridade ou mecanismos efetivos de responsabilização. Por isso, combater o mercado ilegal precisa ser uma política permanente e tecnologicamente sofisticada, independentemente da decisão que venha a ser tomada sobre o mercado regulado. Se há algo positivo que este debate pode produzir, é justamente o fortalecimento definitivo da capacidade brasileira de combater operadores clandestinos.
Além das consumidoras, a discussão envolve as mulheres que trabalham direta ou indiretamente no setor de apostas. Considerando áreas como tecnologia, compliance, jurídico, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, atendimento, pagamentos, marketing e relações governamentais, quais podem ser os impactos da MP sobre empregos, carreiras e renda das profissionais que atuam nesse ecossistema?
Essa talvez seja a dimensão que mais me mobiliza pessoalmente. Já estamos vendo o impacto. Quando falamos em indústria de apostas, muitas vezes o debate público enxerga apenas uma plataforma ou uma publicidade. Por trás dessas empresas existem milhares de profissionais e famílias. Existem mulheres trabalhando em tecnologia, engenharia, produto, compliance, jurídico, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva, jogo responsável, atendimento ao consumidor, pagamentos, marketing, comunicação, relações governamentais, recursos humanos e inúmeras outras áreas. São profissionais que construíram carreiras, assumiram posições de liderança, fizeram especializações, receberam promoções, financiaram suas casas, sustentam seus filhos e organizaram suas vidas a partir desses empregos. Muitas empresas fizeram contratações justamente para atender às exigências da regulamentação brasileira. Quanto mais sofisticada a regulação, maior a necessidade de profissionais qualificados em compliance, tecnologia, PLD, jurídico e jogo responsável. Por isso, quando discutimos uma mudança dessa magnitude, precisamos colocar as pessoas dentro da análise de impacto regulatório. Como fundadora da AMIG, tenho acompanhado de perto a evolução da participação feminina nessa indústria. Vi mulheres conquistarem posições de liderança em áreas que tradicionalmente ainda apresentam grande desigualdade de gênero. Isso não pode ser tratado como um dado periférico. Empregos serão impactados. Carreiras poderão ser interrompidas. Fornecedores perderão contratos e famílias poderão perder sua principal fonte de renda. Isso não significa que questões sociais relevantes devam ser ignoradas para preservar postos de trabalho. Significa apenas que uma boa política pública precisa enxergar todos os seus impactos, inclusive aqueles produzidos sobre mulheres que trabalham dentro de uma indústria legal, regulamentada e que organizaram suas vidas profissionais confiando no marco normativo brasileiro. Quero deixar também uma mensagem de esperança: as mulheres que ajudaram a construir esse mercado não desaparecerão com uma mudança regulatória. O conhecimento que adquirimos sobre compliance, tecnologia, integridade, proteção ao consumidor e políticas públicas permanece. Somos parte da construção institucional do gaming no Brasil e continuaremos participando dessa discussão.
A MP agora segue para análise do Congresso Nacional e abre uma nova etapa de discussão sobre o futuro das apostas no Brasil. Considerando os objetivos de proteção ao consumidor, saúde pública e combate ao mercado ilegal apresentados pelo Governo, quais pontos deveriam ser considerados pelo Legislativo na avaliação da medida e na definição dos próximos passos para o setor?
Eu acredito muito no papel institucional do Congresso neste momento. A discussão não precisa ser reduzida a uma escolha simplista entre “ser a favor” ou “ser contra” as apostas. O que está em jogo é a definição de qual política pública produz melhores resultados para a sociedade brasileira. Se os problemas identificados são publicidade excessiva, endividamento, jogo problemático, acesso de menores ou determinados tipos de produtos, o Legislativo pode avaliar objetivamente quais instrumentos são mais eficientes para enfrentar cada um deles. Podemos discutir regras mais rigorosas de publicidade, limites de exposição, ferramentas adicionais de jogo responsável, mecanismos de affordability, monitoramento comportamental, períodos de pausa, aperfeiçoamento da autoexclusão, maior integração de dados, financiamento de políticas públicas de saúde, restrições específicas a produtos considerados de maior risco e sanções mais severas para quem descumpre a regulamentação. Precisamos também fazer uma análise séria da experiência internacional. Diferentes países já passaram por ciclos de proibição, liberalização e regulação e existe conhecimento acumulado sobre o que funciona e o que não funciona. Eu acrescentaria ainda três elementos fundamentais: segurança jurídica, combate efetivo ao mercado ilegal e análise de impacto sobre empregos e investimentos. Um mercado regulado pode -e deve- ser constantemente aperfeiçoado. A regulamentação brasileira ainda é jovem. Ela começou efetivamente a operar em sua forma mais estruturada em 2025. Antes de concluir que o modelo regulatório não funciona, considero importante perguntar se já tivemos tempo suficiente para medir seus resultados, corrigir distorções e amadurecer os instrumentos de fiscalização. Eu sou otimista porque acredito nas instituições brasileiras e na capacidade de diálogo. O setor também precisa estar disposto a reconhecer problemas e evoluir. Responsabilidade não pode ser apenas uma expressão utilizada em campanhas; deve estar incorporada à tecnologia, aos produtos e à cultura das empresas. Como mulher, faço questão de acrescentar uma última reflexão: nenhuma política pública que pretenda proteger as mulheres pode ser construída sem ouvir as próprias mulheres: as que consomem, as que estudam o tema, as que trabalham na indústria e as que lideram iniciativas de proteção e integridade. Espero que essa nova etapa no Congresso seja justamente uma oportunidade para ampliar essas vozes e construir uma solução brasileira que seja responsável, sustentável e verdadeiramente comprometida com a proteção das pessoas.
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