No âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil, foi realizado ontem na Câmara dos Deputados um debate com mais de três horas de duração sob o título “Legalidade, tributação e regulamentação das apostas esportivas”. A audiência foi proposta pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e contou com a participação de José Francisco Manssur, secretário especial do Ministério da Fazenda; Valdemir Fortes de Sousa, Chefe Adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta; Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Coordenador Geral do SENACON, e vários deputados.
Entre as conclusões do mesmo, está a determinação de que o Poder Executivo envie nos próximos dias ao Congresso Nacional uma medida provisória e um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o funcionamento de sites estrangeiros de apostas esportivas que atuam no país. O projeto de lei deverá tratar especificamente da criação de uma Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, que ficará incumbida de regulamentar não apenas as apostas por cota fixa (caso dos sites esportivos), mas toda a parte de jogos e loterias do Governo Federal.
Além disso, o Executivo deverá, por meio de portarias, estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo sites de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas.
Segundo Mansur, o Governo terá que exigir que as empresas que operam os sites de aposta tenham sede no Brasil, que possuam um capital social mínimo e que empreguem um determinado número de brasileiros. Será exigido ainda um valor de outorga para fins de credenciamento.
“A cada dia que o Brasil não regulamenta esse assunto, deixa de arrecadar R$ 10 milhões de reais. Precisamos criar normativos para o recolhimento desses tributos”, disse Manssur.
Outros assuntos abordados na regulamentação, segundo o representante do Executivo, são o jogo responsável e o jogo problemático. “A programação dos canais esportivos brasileiros é tomada por propaganda de empresas operadoras de apostas e não há nenhum controle. Aposta não é meio de vida. As pessoas podem, se quiserem, utilizar o jogo como lazer, mas vender a ideia de que a pessoa pode ascender socialmente por meio de jogos não é uma mensagem que o Governo entende como correta”, concluiu Mansur.
Claro que o debate sobre a regulamentação dos jogos e apostas vai continuar no Brasil, e novas audiências foram anunciadas para os dias 4 e 5 de julho.