Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
O Governo acaba de aprovar a medida provisória para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. Sob o aspecto jurídico, o que isso acarretará ao setor?
Primeiro, você tem que lembrar que, em 2018, a Lei nº 13.756/2018 legalizou a exploração das apostas esportivas de quota-fixa pela iniciativa privada mediante autorização concedida pelo Poder Público. Desde então, o setor estava esperando até hoje a regulamentação da atividade e as diretrizes para obtenção das licenças pelas operadoras de apostas. A regulamentação trará algumas mudanças no setor: primeiramente, as operadoras deverão estabelecer uma pessoa jurídica no Brasil para obtenção da licença e, por consequência, essas terão que arcar com as cargas tributárias exigidas no Brasil. Com isso, as operadoras licenciadas terão maior segurança jurídica para explorar a atividade no território brasileiro. Por outro lado, as operadoras não licenciados no Brasil encontrarão maiores dificuldades e entraves para oferecer apostas online aos apostadores brasileiros. A fiscalização/monitoramento do regulador, a exigência de parâmetros mínimos de certificação, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e compartilhamento de informações sobre atividades suspeitas (inclusive de manipulação de resultados) são algumas das medidas a serem adotadas na regulamentação que tendem a tornar a indústria de apostas mais profissional no Brasil.
Como poderia vir a ser a taxação referente aos jogos após essa regulamentação?
As operadoras que se licenciarem no Brasil terão que arcar com os tributos incidentes sobre a atividade de apostas esportivas de quota-fixa. Pelo que foi confirmado hoje pela MP, teremos uma tributação de 18% sobre o GGR das operadoras licenciadas, além de uma taxa de fiscalização estabelecida na Lei nº 13.756/2018. Não obstante, é importante ressaltar que as operadoras terão que arcar com outros tributos incidentes no Brasil (federais e estaduais), os quais são capazes de elevar a carga tributária total. Além disso, os apostadores brasileiros que ganharem prêmios acima da faixa de isenção (R$2.112,00, umos US$ 447) terão que pagar 30% do valor ganho a título de imposto de renda.
Que aspectos legais devem ser considerados relevantes para a regulamentação dos jogos no Brasil?
O primeiro ponto a ser observado por operadoras de betting/gambling é que a única vertical legalizada é a aposta esportiva de quota-fixa. Assim, outras verticais, como cassino online ou apostas não-esportivas, permanecem como contravenção penal se exploradas em território brasileiro. No mais, após a regulamentação, é provável que o regulador brasileiro implemente medidas para impedir o “mercado cinza” de atuar no Brasil sem uma licença. Esses dois aspectos citados anteriormente (legalização de uma vertical apenas e combate ao mercado cinza) tendem trazer alguns questionamentos legais que devem ser minuciosamente estudados pelas operadoras que buscam explorar o Brasil. Outro aspecto relevante é o fato de existir a possibilidade de operadoras obterem licenças estaduais no Brasil, de forma a serem autorizadas a explorar a atividade nos limites territoriais do estado. O possível “embate” entre licença federal e licença estadual está sendo um tema bastante discutido na indústria.
Há algum país que poderia ser um bom exemplo nessa questão da regulamentação no setor?
Com a maior taxa de canalização do mundo, o Reino Unido é o exemplo a ser seguido por qualquer país que busca regulamentar o setor de jogos de azar.
Quem ganhará e quem perderá com a regulamentação?
Os stakeholders profissionais, interessados numa indústria saudável e segura, ganharão com a regulamentação, desde que tal regulamentação adote as melhores práticas internacionais. Aqueles que exploram a atividade de forma ilegal, não profissional e/ou não querem ter qualquer ônus com a exploração da atividade (por exemplo, recolher impostos, se adequar aos regulamentos, implementar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, cooperar com entes públicos para investigação de atividades suspeitas na plataforma, combater a manipulação de resultados, adotar princípios de jogo responsável, etc.) tendem a se afastar do mercado regulamentado.